A constituição outorgada caracteriza-se por constituição imposta unilateralmente por detentor do poder sem participação popular ou representativa, resultando de ato de vontade do governante que concede ou outorga a constituição aos súditos sem aprovação por assembleia constituinte eleita democraticamente. Este tipo de constituição opõe-se à constituição promulgada ou democrática, elaborada por assembleia constituinte representativa com participação popular. Constituições outorgadas são típicas de regimes autoritários, monarquias absolutas em transição, ou situações de ruptura institucional onde grupo que assume poder impõe nova ordem constitucional. Na história constitucional brasileira, são exemplos de constituições outorgadas a Constituição de 1824 outorgada por Dom Pedro I após dissolução da Assembleia Constituinte, a Constituição de 1937 do Estado Novo imposta por Getúlio Vargas, e a Emenda Constitucional 1/1969 que reformulou substancialmente a Constituição de 1967 durante regime militar. A constituição outorgada carece de legitimidade democrática originária, embora possa eventualmente adquirir legitimidade sociológica se aceita pela população ao longo do tempo. A doutrina classifica constituições quanto à origem em democráticas ou promulgadas quando elaboradas por constituinte eleito, outorgadas quando impostas unilateralmente, e cesaristas quando submetidas a referendo popular após elaboração. A Constituição Federal de 1988 é constituição promulgada, elaborada por Assembleia Nacional Constituinte democraticamente eleita.
Constituição Outorgada
O que é Constituição Outorgada? Significado e Definição
Requisitos
- Imposição unilateral por detentor do poder sem participação popular
- Ausência de elaboração por assembleia constituinte democraticamente eleita
- Concessão da constituição pelo governante aos governados
- Carência de legitimidade democrática originária
Procedimento
- Elaboração do texto constitucional por indivíduo ou grupo detentor do poder
- Imposição da constituição mediante ato unilateral sem aprovação popular
- Promulgação ou publicação da constituição outorgada
- Vigência independentemente de ratificação popular ou representativa
Exemplos de Constituição Outorgada
- Constituição brasileira de 1824 outorgada por Dom Pedro I
- Constituição de 1937 do Estado Novo imposta por Getúlio Vargas
- Emenda Constitucional 1/1969 que reformulou substancialmente a Constituição durante regime militar
Base Legal de Constituição Outorgada na Legislação Brasileira
- Teoria do Poder Constituinte
- Classificação das Constituições
Jurisprudência sobre Constituição Outorgada
Consulte decisões atualizadas sobre Constituição Outorgada nos tribunais superiores: