Controle concreto de constitucionalidade é modalidade de fiscalização incidental exercida no curso de processo judicial subjetivo, quando questão de constitucionalidade surge como preliminar necessária ao julgamento de mérito da causa concreta entre partes determinadas. Este controle ocorre mediante provocação de parte interessada que argui inconstitucionalidade de lei ou ato normativo aplicável ao caso como fundamento de defesa ou ataque processual. No sistema brasileiro, todo juiz ou tribunal pode exercer controle concreto, caracterizando sistema difuso de jurisdição constitucional. A questão constitucional é decidida incidentalmente como premissa lógica indispensável à resolução do litígio principal, produzindo efeitos inter partes restritos aos litigantes. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário de tribunal submete-se à cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Constituição Federal, exigindo manifestação do órgão especial ou plenário. Decisões definitivas dos tribunais superiores em controle concreto podem ter efeitos ampliados mediante resolução do Senado Federal conforme artigo 52 inciso dez, suspendendo execução da lei declarada inconstitucional. A via concreta permite controle de constitucionalidade por qualquer cidadão mediante defesa processual, democratizando acesso à jurisdição constitucional. O recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal viabiliza uniformização jurisprudencial e proteção da supremacia constitucional em controle concreto.
Controle Concreto de Constitucionalidade
O que é Controle Concreto de Constitucionalidade? Significado e Definição
Requisitos
- Existência de processo judicial subjetivo com partes determinadas discutindo direitos e obrigações concretas
- Arguição incidental de inconstitucionalidade como questão prejudicial ao julgamento do mérito da causa
- Competência de qualquer juiz ou tribunal para conhecer e decidir questão constitucional no sistema difuso
- Observância da cláusula de reserva de plenário quando tribunal declarar inconstitucionalidade pela primeira vez
Procedimento
- Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como fundamento de defesa ou pretensão processual
- Análise da questão constitucional como preliminar prejudicial ao julgamento do mérito da causa concreta
- Submissão ao plenário ou órgão especial quando órgão fracionário de tribunal reconhecer inconstitucionalidade
- Decisão sobre constitucionalidade produzindo efeitos inter partes no processo concreto
Exemplos de Controle Concreto de Constitucionalidade
- Arguição de inconstitucionalidade de lei tributária como fundamento de defesa em execução fiscal
- Questão constitucional sobre lei processual suscitada em recurso de apelação cível
- Controle incidental de constitucionalidade de decreto regulamentar em mandado de segurança
Base Legal de Controle Concreto de Constitucionalidade na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Jurisprudência do STF
Jurisprudência sobre Controle Concreto de Constitucionalidade
Consulte decisões atualizadas sobre Controle Concreto de Constitucionalidade nos tribunais superiores: