Direito Previdenciário

Conversão de Tempo Especial em Comum

📖 O que é Conversão de Tempo Especial em Comum? Significado e conceito

Mecanismo previdenciário que permite transformar períodos trabalhados em condições especiais em tempo comum equivalente mediante aplicação de fatores multiplicadores, visando compensar o desgaste adicional sofrido pelo trabalhador

💡 Exemplos

Multiplicação por 1.4 para homem
Conversão de período insalubre

📚 Base legal

Lei de Benefícios da Previdência Social
Regulamento da Previdência Social

⚖️ Jurisprudência sobre Conversão de Tempo Especial em Comum

TRF4ProvidoContribuinte Individual pode ter tempo especial reconhecido para aposentadoria, decide TRF4 TRF6Parcialmente ProvidoServidor Público Federal: Reconhecimento de Tempo Especial e Revisão de Aposentadoria por Atividade Insalubre TRF4ProvidoTRF4 reconhece tempo de serviço especial para quem trabalhou com substâncias inflamáveis TRF4Não ProvidoTRF4 Reafirma Direito à Aposentadoria Especial por Exposição a Inflamáveis e Explosivos TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 reconhece tempo especial por ruído (NEN) e conversão de tempo comum para aposentadoria

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