Declaração de Constitucionalidade

📖 O que é Declaração de Constitucionalidade? Significado e Definição

📋 Requisitos

• Legitimidade Ativa: A ADC pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ADI, listados no art. 103 da CF e no art. 13 da Lei nº 9.868/1999, incluindo o Presidente da República, as Mesas do Congresso, o PGR, o CFO da OAB, partidos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
• Objeto: Ato Normativo Federal: A ADC tem por objeto exclusivo atos normativos federais (leis federais, medidas provisórias, etc.), não alcançando leis estaduais ou municipais, ao contrário da ADPF, que tem campo de atuação mais amplo.
• Controvérsia Judicial Relevante: A petição inicial deve demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma, comprovada pela existência de decisões judiciais divergentes em número e relevância suficientes para evidenciar a insegurança jurídica.
• Pertinência Temática (quando exigível): Para alguns dos legitimados, como as confederações sindicais e entidades de classe, exige-se pertinência temática, ou seja, que a norma cuja constitucionalidade se pretende confirmar seja relacionada às atividades ou interesses que representam.
• Julgamento por Maioria Absoluta: A declaração de constitucionalidade exige decisão de mérito do Plenário do STF por maioria absoluta, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.868/1999, exigindo ao menos 6 votos favoráveis entre os 11 ministros.

📝 Procedimento

1. Petição Inicial com Demonstração da Controvérsia: O legitimado apresenta petição inicial indicando o ato normativo cuja constitucionalidade pretende ver confirmada e comprovando a controvérsia judicial relevante, mediante juntada de decisões conflitantes dos tribunais inferiores.
2. Admissibilidade e Relatoría: O relator designado verifica os requisitos de admissibilidade, incluindo a legitimidade do autor, o objeto normativo adequado e a comprovação da controvérsia, podendo indeferir liminarmente a inicial caso não satisfeitos.
3. Medida Cautelar (facultativa): O STF pode conceder medida cautelar na ADC, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos que discutam a constitucionalidade da norma nos tribunais inferiores, até o julgamento definitivo do mérito (art. 21 da Lei nº 9.868/1999).
4. Manifestação do PGR e do AGU: O Procurador-Geral da República emite parecer, e o Advogado-Geral da União manifesta-se; nessa ação, o AGU não tem o dever de defender o ato normativo como na ADI, pois a defesa já é o objetivo do autor.
5. Admissão de Amici Curiae: O relator pode admitir a manifestação de terceiros (amici curiae) interessados na questão, enriquecendo o debate com perspectivas diversas, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999.
6. Julgamento e Publicação: O Plenário julga o mérito e, por maioria absoluta, declara a constitucionalidade da norma. A decisão é publicada com eficácia erga omnes e efeito vinculante, encerrando a controvérsia judicial sobre o tema.

💡 Exemplos de Declaração de Constitucionalidade

• ADC sobre Lei de Responsabilidade Fiscal: A Mesa do Congresso Nacional propõe ADC para confirmar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que estavam sendo questionados por governadores estaduais em diversas ações. O STF, ao julgar procedente a ADC, confirma a validade da norma e vincula todos os tribunais do país.
• ADC sobre Contribuição Previdenciária: O Presidente da República propõe ADC questionando a validade de contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos, cuja constitucionalidade estava sendo questionada em milhares de processos nos tribunais estaduais e federais. A decisão do STF confirmatória de constitucionalidade encerra os processos individuais.
• ADC sobre Norma Eleitoral: Partido político propõe ADC para confirmar a constitucionalidade de regra do Código Eleitoral questionada por outros partidos em mandados de segurança. A declaração de constitucionalidade proferida pelo STF encerra a controvérsia e estabiliza o sistema eleitoral.
• Medida Cautelar em ADC: Ao receber ADC sobre norma de direito do trabalho contestada em centenas de processos, o STF concede medida cautelar suspendendo o julgamento de todos os processos nos tribunais inferiores até o julgamento do mérito, evitando decisões contraditórias e preservando a segurança jurídica.
• Declaração de Constitucionalidade de MP: Em ADC, o STF confirma a constitucionalidade de medida provisória que instituiu programa social, afastando os questionamentos sobre os requisitos de urgência e relevância e vinculando todos os juízes e tribunais a aplicar a medida provisória sem arguir sua invalidade.

📚 Base Legal de Declaração de Constitucionalidade na Legislação Brasileira

• Controle de Constitucionalidade
• Ação Declaratória de Constitucionalidade