Decreto 4887/2003

📖 O que é Decreto 4887/2003? Significado e Definição

📋 Requisitos

• Autoatribuição da Condição Quilombola: O reconhecimento como remanescente de quilombo baseia-se, primariamente, na autoatribuição das comunidades, que se identificam como descendentes de quilombolas com base em critérios de identidade histórica, cultural e ancestral, conforme art. 2º do Decreto nº 4.887/2003.
• Certidão da Fundação Cultural Palmares: A comunidade deve obter certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares atestando sua condição de remanescente de comunidade quilombola, documento necessário para o início do processo administrativo de titulação no INCRA.
• Ocupação Tradicional das Terras: As terras objeto de demarcação devem ser aquelas ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas, incluindo as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme critério previsto no §2º do art. 2º do decreto.
• Estudo Técnico de Identificação e Delimitação: O INCRA deve elaborar Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que contém o levantamento fundiário, a planta e o memorial descritivo das terras e o levantamento da cadeia dominial, com base em estudos técnicos e científicos.
• Desapropriação quando Necessária: As terras particulares eventualmente incluídas no território quilombola devem ser desapropriadas pelo INCRA mediante indenização prévia em dinheiro (art. 13 do Decreto), assegurando o direito de propriedade dos terceiros afetados.

📝 Procedimento

1. Solicitação de Abertura de Processo: A comunidade quilombola, por meio de suas lideranças ou entidades representativas, solicita ao INCRA a abertura de processo administrativo de demarcação e titulação das terras, instruindo o pedido com a certidão da Fundação Cultural Palmares.
2. Elaboração do RTID: O INCRA elabora o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, que inclui levantamento antropológico, histórico, fundiário e cartográfico das terras, sendo o principal documento para a definição dos limites do território quilombola.
3. Consulta Pública e Contraditório: O RTID é publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, abrindo prazo para manifestação de contestação por parte dos órgãos e entidades públicas, bem como dos titulares das áreas e dos demais interessados.
4. Portaria de Reconhecimento pelo INCRA: Após análise das contestações, o INCRA publica Portaria delimitando o território quilombola, que é submetida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para ratificação.
5. Decreto Presidencial de Desapropriação (se necessário): Caso existam terras particulares no interior do território delimitado, o Presidente da República expede decreto de desapropriação por interesse social, com pagamento de indenização aos proprietários afetados.
6. Titulação e Registro: Concluído o processo, o INCRA outorga o título de propriedade coletiva em nome da associação representativa da comunidade, que é registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, em nome da comunidade, com cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

💡 Exemplos de Decreto 4887/2003

• Demarcação de Quilombo em Área Particular: Comunidade quilombola do interior de Minas Gerais, que ocupa há gerações terras utilizadas para agricultura de subsistência e práticas culturais, solicita ao INCRA a abertura do processo de titulação. Após elaboração do RTID e contestação pelos proprietários particulares, o INCRA publica Portaria delimitando o território, e o Presidente desapropria as áreas particulares incluídas.
• Contestação Judicial do Decreto 4.887/2003: A ADI 3.239, proposta pelo antigo Partido da Frente Liberal, questionou a constitucionalidade do decreto, alegando que a definição de quilombo por autoatribuição era incompatível com o art. 68 do ADCT. O STF, em 2018, rejeitou a tese e confirmou a constitucionalidade do decreto.
• Conflito entre Quilombo e Unidade de Conservação: Comunidade quilombola reivindica titulação de terras sobrepostas a parque estadual. O INCRA, com base no Decreto 4.887/2003, conduz estudos para compatibilizar os dois regimes jurídicos, buscando solução que preserva tanto os direitos quilombolas quanto a proteção ambiental.
• Mandado de Segurança contra Portaria de Delimitação: Proprietário rural que teve terras incluídas em território quilombola delimitado por Portaria do INCRA impetrou mandado de segurança questionando o procedimento administrativo, alegando cerceamento de defesa. O STF e o STJ têm assentado que o devido processo legal deve ser observado no procedimento de demarcação.
• Demarcação em Área Urbana: Comunidade quilombola localizada em bairro periférico de cidade de médio porte solicita titulação de suas terras. A aplicação do Decreto 4.887/2003 em área urbana enfrenta resistência, mas o STF já reconheceu que o art. 68 do ADCT e o decreto não excluem comunidades em áreas urbanizadas de terem seus direitos reconhecidos.

📚 Base Legal de Decreto 4887/2003 na Legislação Brasileira

• Constituição Federal, ADCT, art. 68
• Convenção 169 da OIT