Defensoria Pública
📖 O que é Defensoria Pública? Significado e conceito
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134, CF).
A EC 45/2004 assegurou à Defensoria Pública estadual autonomia funcional e administrativa, e a EC 74/2013 estendeu essa garantia à Defensoria Pública da União e do DF. Os defensores públicos ingressam na carreira mediante concurso público e possuem garantias similares às dos membros do MP.
A Defensoria tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Atua na defesa criminal dos réus hipossuficientes, na curadoria especial, na assistência jurídica preventiva e na educação em direitos. É fundamental para a efetivação do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV).
📋 Requisitos
- Bacharel em Direito
- Aprovação em concurso público de provas e títulos
- Comprovação de experiência jurídica (conforme edital)
- Nacionalidade brasileira
- Pleno exercício dos direitos políticos
📝 Procedimento
- Atendimento ao cidadão para triagem socioeconômica
- Verificação da hipossuficiência para gratuidade
- Orientação jurídica e tentativa de solução extrajudicial
- Propositura de ação judicial quando necessário
- Defesa do assistido em todas as instâncias
- Atuação em ações coletivas em favor dos necessitados
💡 Exemplos
- Defesa criminal de réu pobre em processo penal
- Ação de alimentos em favor de criança hipossuficiente
- ACP da Defensoria por moradia popular
- Atuação em audiência de custódia
- Curadoria especial de réu citado por edital
- Núcleos de defesa do consumidor e da mulher
📚 Base legal
- Constituição Federal, art. 134
- Lei Complementar 80/1994