Derrubada de Veto

📖 O que é Derrubada de Veto? Significado e Definição

📋 Requisitos

• Veto presidencial formalmente válido: Deve existir veto aposto pelo Presidente da República dentro do prazo constitucional de 15 dias úteis (art. 66, §1º, CF/88), comunicado ao Presidente do Senado com exposição dos motivos de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
• Sessão conjunta do Congresso Nacional: A votação para derrubada do veto deve ser realizada em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, sob a presidência da Mesa do Congresso, conforme o art. 66, §4º, CF/88.
• Maioria absoluta em ambas as Casas: A rejeição do veto exige aprovação pela maioria absoluta dos deputados federais (257 de 513) e dos senadores (41 de 81), computados separadamente, ainda que a votação seja conjunta.
• Votação secreta: O escrutínio deve ser secreto, salvo alteração regimental aprovada pelas duas Casas, o que tem sido objeto de debate, pois a votação secreta dificulta o controle social e a responsabilização dos parlamentares.
• Respeito à integralidade do veto: A derrubada deve corresponder ao âmbito do veto — não é permitido ao Congresso derrubar apenas parte de veto parcial, alterando o conteúdo original do projeto; a deliberação é binária: manter ou rejeitar integralmente o veto aposto.

📝 Procedimento

1. Recebimento do veto pelo Congresso: O Presidente do Congresso recebe a comunicação presidencial do veto com suas razões e determina o início da contagem do prazo de 30 dias para apreciação.
2. Inclusão na ordem do dia: Vencido o prazo sem apreciação, o veto deve ser incluído em regime de urgência na ordem do dia das sessões subsequentes, sobrestando as demais votações até sua deliberação final.
3. Designação de comissão mista: Em regra, o Congresso designa comissão mista para analisar os fundamentos do veto e apresentar parecer recomendando sua manutenção ou rejeição, embora a votação em plenário não seja vinculada ao parecer.
4. Votação em sessão conjunta: O Congresso se reúne em sessão conjunta, votando separadamente deputados e senadores, em escrutínio secreto, para decidir sobre a manutenção ou rejeição do veto.
5. Proclamação do resultado: O Presidente do Congresso proclama o resultado: se aprovada a rejeição por maioria absoluta em ambas as Casas, o veto é derrubado; se não alcançada a maioria, o veto é mantido e o projeto arquivado.
6. Promulgação da lei: Com a derrubada do veto, o Presidente do Congresso notifica o Presidente da República para promulgar a lei no prazo de 48 horas; em caso de omissão, a promulgação é feita pelo Presidente do Senado ou seu substituto.

💡 Exemplos de Derrubada de Veto

• Derrubada do veto ao Código Florestal (Lei 12.651/2012): Parte do veto da Presidenta Dilma Rousseff ao Código Florestal foi derrubada pelo Congresso em 2012, restaurando dispositivos sobre reserva legal e anistia a desmatadores, gerando amplo debate sobre o papel do Parlamento na política ambiental.
• Veto à desoneração da folha de pagamento: Em 2023, o Congresso derrubou veto presidencial que mantinha a desoneração da folha de pagamento para setores econômicos intensivos em mão de obra, forçando o Executivo a buscar compensação fiscal alternativa e gerando tensão institucional.
• Derrubada de veto a pautas do agronegócio: Em sessão conjunta do Congresso em 2023, foram derrubados vetos a normas relacionadas ao setor agropecuário, como dispositivos do Estatuto da Terra e da regulação de defensivos agrícolas, evidenciando a força da bancada ruralista no Parlamento.
• Veto mantido ao projeto de imunidade parlamentar: Em votação simbólica, o Congresso manteve veto presidencial a projeto que ampliava a imunidade de vereadores em matéria penal, por não alcançar a maioria absoluta necessária para a derrubada.
• Mora do Congresso e mandado de segurança: No MS 31.816/DF, parlamentar impetrou mandado de segurança no STF para obrigar o Congresso a apreciar vetos acumulados há anos; o STF reconheceu a mora mas não determinou prazo específico, respeitando a autonomia do Legislativo para organizar sua pauta.

📚 Base Legal de Derrubada de Veto na Legislação Brasileira

• Constituição Federal
• Regimento Comum do Congresso Nacional