Direito à Anistia

📖 O que é Direito à Anistia? Significado e Definição

📋 Requisitos

• Motivação política do ato anistiado: Para configuração do direito à anistia política (art. 8º, ADCT), é necessário que os atos praticados pelo requerente tenham sido motivados por razões políticas ou decorrentes de perseguição política, não bastando a mera prática de ato ilícito em período de exceção.
• Período de abrangência temporal: A anistia do ADCT abrange o período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, sendo necessário que o ato persecutório ou a conduta anistiada tenha ocorrido nesse intervalo temporal.
• Requerimento administrativo à Comissão de Anistia: O exercício do direito exige formulação de requerimento ao Ministério da Justiça (Comissão de Anistia), instruído com documentação probatória dos atos de perseguição sofridos, conforme os arts. 2º a 5º da Lei 10.559/2002.
• Vedação de anistia a crimes hediondos e assemelhados: O art. 5º, XLIII, CF/88 proíbe a concessão de anistia (e graça) a crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico ilícito de drogas, limitação que foi desconsiderada pela Lei 6.683/1979 e que gerou o conflito com a CIDH no Caso Gomes Lund.
• Proporcionalidade da reparação: A indenização devida ao anistiado deve ser proporcional ao período de afastamento e ao cargo que teria ocupado, observados os limites e critérios da Lei 10.559/2002 e das portarias da Comissão de Anistia, vedado o enriquecimento sem causa.

📝 Procedimento

1. Formulação do requerimento de anistia: O interessado ou seus herdeiros formulam requerimento à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, descrevendo os atos de perseguição política sofridos e os direitos que pretendem ver reparados.
2. Instrução probatória do requerimento: O requerente junta documentos comprobatórios: registros de demissão por motivação política, processos criminais da época, certidões de participação em movimentos estudantis ou sindicais, laudos médicos de sequelas de torturas, e outros elementos.
3. Análise pela Comissão de Anistia: A Comissão analisa o pedido em sessão plenária, ouvindo o requerente em audiência se necessário, e delibera sobre a concessão da anistia e a fixação da reparação econômica cabível.
4. Portaria de declaração de anistiado político: Concedida a anistia, o Ministro da Justiça assina portaria declarando o requerente anistiado político, com especificação da reparação econômica e dos direitos restabelecidos.
5. Pagamento da reparação econômica: O anistiado recebe indenização em prestação única ou pensão mensal vitalícia, conforme a modalidade aplicável ao seu caso, mediante empenho e pagamento pelo Tesouro Nacional.
6. Controle judicial das decisões da Comissão: Decisões denegatórias da Comissão de Anistia podem ser impugnadas por mandado de segurança ou ação ordinária perante a Justiça Federal, com revisão judicial dos critérios de concessão e do valor da reparação.

💡 Exemplos de Direito à Anistia

• Anistia de ex-exilados políticos: Militante do PCB exilado no Chile e na França durante o regime militar requereu anistia à Comissão do MJ, obtendo declaração de anistiado político com indenização em prestação única equivalente a 30 salários mínimos mensais pelo período de exílio, nos termos do art. 8º, §3º, ADCT.
• Reparação a militares cassados em 1964: Oficiais das Forças Armadas que foram cassados em 1964 por recusa a aderir ao golpe requereram anistia com pedido de reversão ao serviço ativo; a Comissão concedeu a anistia com restabelecimento de posto e percepção de proventos como se em serviço tivessem permanecido.
• ADPF 153 e a anistia aos agentes do Estado: O STF, no julgamento da ADPF 153 (2010), por 7 a 2, manteve a interpretação de que a Lei 6.683/1979 concedeu anistia bilateral, abrangendo tanto os perseguidos quanto os agentes do Estado que praticaram torturas, decisão contestada pela CIDH no Caso Gomes Lund.
• Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia): A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em 2010 por desaparecimentos forçados durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1974), determinando investigação e punição dos responsáveis e o não reconhecimento da anistia da Lei 6.683/1979 para crimes de lesa-humanidade.
• Anistia de trabalhadores rurais do MST: Trabalhadores rurais presos por invasão de terras durante ações do MST em período de conflitos agrários (décadas de 1980 e 1990) requereram anistia com fundamento no art. 8º do ADCT, tendo a Comissão negado o pedido por entender que os atos não tinham motivação estritamente política, mas sim econômica e social.

📚 Base Legal de Direito à Anistia na Legislação Brasileira

• Constituição Federal
• Lei de Anistia