Direito Civil
Direito à Imagem
📖 O que é Direito à Imagem? Significado e conceito
Direito exclusivo sobre a própria representação física, controlando seu uso e reprodução por terceiros
💡 Exemplos
- Autorização para uso de foto
- Proteção da imagem
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 20
- Direitos da Personalidade
⚖️ Jurisprudência sobre Direito à Imagem
TSTNão ProvidoTST confirma reintegração de trabalhador com HIV e horas extras por dispensa discriminatóriaTSTNão ProvidoTST Confirma Responsabilidade de Empresa por Acidente Fatal de Motorista e Veda Reexame de ProvasTSTProvidoAtraso de Salário e Responsabilidade Pública: O que o TST Decidiu sobre Dano Moral e TerceirizaçãoVerbete: Direito à Imagem — área de Direito Civil. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.