Direito Civil
Direito à Imagem
📖 O que é Direito à Imagem? Significado e conceito
Direito exclusivo sobre a própria representação física, controlando seu uso e reprodução por terceiros
💡 Exemplos
- Autorização para uso de foto
- Proteção da imagem
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 20
- Direitos da Personalidade
Verbete: Direito à Imagem — área de Direito Civil. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.