Dois terços

📖 O que é Dois terços? Significado e Definição

📋 Requisitos

• Cálculo sobre o Total de Membros: o quórum de 2/3 é calculado sobre o total de membros do colegiado (e não sobre os presentes), sendo que abstenções e ausências equivalem, na prática, a votos contrários para fins de atingimento do quórum.
• Matéria Constitucionalmente Qualificada: a exigência de 2/3 só se aplica nas hipóteses expressamente previstas na Constituição ou em lei, não podendo ser criada por regimento interno para matérias não previstas no texto constitucional.
• Votação em Turno Adequado: para as matérias que exigem dois turnos de votação (como emendas constitucionais), o quórum de 2/3 ou de 3/5 deve ser atingido em cada um dos turnos, de forma independente.
• Quórum de Presença: além do quórum de votação, deve estar presente o número mínimo de membros exigido para instalação da sessão (quórum de deliberação), que em geral é a maioria absoluta.
• Escrutínio Adequado: para certas matérias (como perda de mandato parlamentar), a CF/88 exige voto secreto, garantindo a liberdade de voto dos membros do colegiado sem pressão externa ou de lideranças partidárias.

📝 Procedimento

1. Verificação do Quórum de Presença: antes da votação, o presidente do colegiado verifica se há o número mínimo de membros presentes para que a sessão seja instalada e a deliberação seja válida.
2. Apresentação da Matéria: a proposta sujeita ao quórum de 2/3 é apresentada, debatida e, após o prazo regimental de discussão, submetida à votação nominal ou secreta, conforme a hipótese constitucional.
3. Contagem dos Votos: apurados os votos, a Secretaria ou a Mesa do colegiado verifica se o total de votos favoráveis alcança 2/3 do total de membros; em caso negativo, a proposta é rejeitada.
4. Registro em Ata: o resultado da votação é registrado em ata ou acórdão, com indicação expressa do quórum atingido e dos fundamentos da deliberação.
5. Promulgação ou Publicação: aprovada a matéria com o quórum necessário, procede-se à promulgação (no caso de emenda constitucional, pelos Presidentes da Câmara e do Senado, art. 60, §3º, CF/88) ou à publicação do ato no Diário Oficial.
6. Controle Judicial do Quórum: o descumprimento do quórum qualificado constitui vício formal de inconstitucionalidade, sujeito a controle pelo STF via ADI ou mandado de segurança impetrado por parlamentar com base na garantia do devido processo legislativo.

💡 Exemplos de Dois terços

• Aprovação de Emenda Constitucional: a EC 103/2019 (Reforma da Previdência) foi aprovada por 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação, quórum mais exigente que os 2/3, conforme art. 60, §2º, da CF/88.
• Aprovação de Súmula Vinculante: o STF aprova Súmulas Vinculantes pelo voto de 2/3 de seus membros (8 de 11 ministros), conforme art. 103-A da CF/88, como ocorreu na aprovação da SV 11 (uso de algemas) e da SV 37 (revisão de vencimentos por Judiciário).
• Perda de Mandato por Procedimento Declarado pela Casa: a cassação do mandato do Deputado Federal Eduardo Cunha em 2016 foi decidida pela Câmara pelo voto secreto da maioria absoluta, nos termos do art. 55, §2º, da CF/88.
• Modulação de Efeitos pelo STF: na ADI 4.578, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa com relação às eleições de 2010, exigindo o voto de 2/3 dos ministros para tanto, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/1999.
• Cláusula de Reserva de Plenário: a declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo pelo STF exige o voto da maioria absoluta do Plenário (6 de 11 ministros), nos termos do art. 97 da CF/88, sob pena de nulidade do julgamento (SV 10).

📚 Base Legal de Dois terços na Legislação Brasileira

• Constituição Federal
• Regimentos Internos Legislativos