Drittwirkung
📖 O que é Drittwirkung? Significado e conceito
Drittwirkung (do alemão: eficácia em relação a terceiros) é a teoria que reconhece a aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares, originalmente desenvolvida pela doutrina e jurisprudência alemãs a partir da década de 1950. O BVerfG (Tribunal Constitucional Federal alemão), no paradigmático Caso Lüth (1958), estabeleceu que os direitos fundamentais constituem uma ordem objetiva de valores que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, incluindo as relações privadas.
No direito constitucional brasileiro, a doutrina e o STF reconhecem a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, nomenclatura equivalente ao Drittwirkung, com fundamento no art. 5º, §1º, da CF/88 (aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais) e no art. 1º, III (dignidade da pessoa humana como fundamento da República). O leading case brasileiro é o RE 201.819 (Caso UBC, 2005), em que o STF reconheceu que uma associação privada não poderia excluir sócio sem garantia do contraditório e da ampla defesa, pois tais garantias constitucionais são oponíveis nas relações privadas.
A doutrina distingue três correntes sobre a extensão do Drittwirkung: a teoria da eficácia direta ou imediata (Nipperdey), segundo a qual os direitos fundamentais vinculam diretamente os particulares; a teoria da eficácia indireta ou mediata (Dürig), que defende que os direitos fundamentais influenciam as relações privadas por meio de cláusulas gerais e conceitos indeterminados do direito privado; e a teoria dos deveres de proteção (Canaris), que responsabiliza o Estado por não legislar adequadamente para proteger direitos fundamentais nas relações privadas.
Ivo Dantas, Daniel Sarmento e Ingo Sarlet, no Brasil, sustentam que o STF adota uma posição intermediária, aplicando a eficácia direta em relações marcadas por desigualdade de poder (como entre empregador e empregado ou entre grande empresa e consumidor) e a eficácia indireta nas relações entre particulares em posição de igualdade.
📋 Requisitos
- Relação Jurídica Privada: a aplicação do Drittwirkung pressupõe uma relação jurídica entre particulares (não envolvendo o Estado como parte), seja de direito civil, trabalhista, societário ou consumerista.
- Direito Fundamental Afetado: deve ser identificado qual direito fundamental está sendo violado ou ameaçado na relação privada, como a igualdade, a privacidade, a dignidade, o contraditório ou a liberdade de expressão.
- Ausência de Proteção Legislativa Suficiente: a eficácia horizontal direta é especialmente aplicável quando a legislação infraconstitucional não oferece proteção adequada ao direito fundamental em jogo, justificando a aplicação direta da norma constitucional.
- Desigualdade de Poder ou Vulnerabilidade: a doutrina e o STF tendem a aplicar o Drittwirkung com maior intensidade quando há manifesta desigualdade de poder entre as partes (relação de emprego, relação de consumo, membro versus associação).
- Proporcionalidade: a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas deve ser proporcional, respeitando a autonomia da vontade e a liberdade contratual dos particulares como valores também constitucionalmente protegidos.
📝 Procedimento
- Identificação da Relação Privada: delimita-se a relação jurídica entre particulares em que se alega violação de direito fundamental, identificando as partes, o objeto e o contexto da relação.
- Identificação da Norma Fundamental Violada: aponta-se o dispositivo constitucional que consagra o direito fundamental supostamente violado e sua relação com a situação concreta.
- Verificação da Legislação Infraconstitucional: analisa-se se há norma de direito privado que já incorpora o conteúdo do direito fundamental, possibilitando a aplicação indireta por meio de cláusulas gerais (eficácia mediata).
- Ponderação entre Direitos: o julgador pondera o direito fundamental afetado e a autonomia privada da parte que o viola, considerando a intensidade da restrição, a posição das partes e o contexto da relação.
- Decisão Judicial: o juiz ou tribunal decide com base na aplicação direta ou indireta do direito fundamental à relação privada, podendo anular cláusulas contratuais, determinar condutas ou condenar ao pagamento de indenização.
- Recurso ao STF: tratando-se de violação direta de norma constitucional de direito fundamental em relação privada, cabe recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88), desde que demonstrada a repercussão geral da questão constitucional.
💡 Exemplos
- Caso UBC (RE 201.819/STF): o STF aplicou o Drittwirkung para anular a exclusão de um membro da União Brasileira de Compositores sem garantia do contraditório e da ampla defesa, reconhecendo que tais garantias constitucionais vinculam associações privadas.
- Revista Íntima em Empregados: a jurisprudência trabalhista reconhece que a prática de revista íntima em empregados de supermercados viola o direito fundamental à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, CF/88), aplicando o Drittwirkung nas relações de emprego.
- Discriminação em Contrato de Plano de Saúde: cláusulas contratuais de planos de saúde que excluem cobertura para doenças congênitas ou pré-existentes são afastadas com base na dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, aplicando indiretamente normas constitucionais.
- Liberdade de Expressão em Condomínio: a proibição por regulamento de condomínio de antenas ou placas de qualquer natureza pode ser questionada à luz do direito fundamental à comunicação e à liberdade de expressão, gerando conflito entre a autonomia condominial e direitos constitucionais.
- Igualdade Racial em Relações de Consumo: o STJ e tribunais estaduais têm aplicado o Drittwirkung para condenar estabelecimentos comerciais que discriminam clientes por raça, com fundamento no princípio constitucional da igualdade e na proibição de discriminação.
📚 Base legal
- Teoria Constitucional Alemã
- Doutrina dos Direitos Fundamentais