Emergência

📖 O que é Emergência? Significado e Definição

📋 Requisitos

• Pressupostos Fáticos: Deve haver situação concreta de grave e iminente instabilidade institucional, calamidade de grandes proporções, comoção grave de repercussão nacional ou declaração de guerra (conforme o tipo de estado de emergência).
• Decreto Presidencial: A declaração do estado de defesa ou de sítio é ato privativo do Presidente da República, mediante decreto que especifique o prazo de duração, as áreas abrangidas e as medidas coercitivas a serem adotadas.
• Controle Parlamentar: O estado de defesa exige referendo do Congresso Nacional em 10 dias; o estado de sítio exige autorização prévia do Congresso por maioria absoluta. Em ambos os casos, há comissão parlamentar de controle.
• Proporcionalidade e Temporariedade: As medidas adotadas devem ser proporcionais à gravidade da situação e temporárias, cessando com o fim do estado de emergência, sem perpetuação das restrições.
• Responsabilização pelo Abuso: Os agentes públicos que praticarem atos arbitrários durante o estado de emergência são pessoalmente responsáveis, e os atos abusivos são nulos (art. 141, CF), assegurada a reparação pelos danos causados.

📝 Procedimento

1. Decretação pelo Presidente: O Presidente decreta o estado de defesa ou solicita ao Congresso a autorização para o estado de sítio, ouvindo previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (arts. 136, caput; 137; 89, VIII; e 91, § 1º, II, CF).
2. Controle Parlamentar Imediato: O decreto é submetido ao Congresso Nacional, que se reúne em 24 horas se em recesso. O Congresso aprecia o estado de defesa em 10 dias (podendo rejeitá-lo) ou autoriza previamente o estado de sítio.
3. Execução das Medidas: As medidas coercitivas previstas no decreto (restrições à reunião, ao sigilo de correspondência, à liberdade de locomoção etc.) são executadas pelas forças de segurança dentro dos limites constitucionais.
4. Fiscalização pela Comissão Parlamentar: Uma comissão parlamentar acompanha e fiscaliza as medidas adotadas durante o estado de emergência, podendo requisitar informações ao Executivo (art. 140, CF).
5. Cessação do Estado de Emergência: Findo o prazo ou cessadas as causas que o determinaram, o estado de emergência é encerrado automaticamente. O Presidente mensagem ao Congresso com relatório especificando as medidas adotadas e seus efeitos.
6. Responsabilização por Abusos: Após a cessação, os agentes públicos que praticaram atos arbitrários são responsabilizados administrativa, civil e penalmente. O STF pode ser acionado para declarar nulos atos praticados com excesso de poder.

💡 Exemplos de Emergência

• Estado de Defesa em Greve de Policiais: Governador de estado em que policiais militares entram em greve com consequente caos na segurança pública comunica ao Presidente, que avalia a decretação do estado de defesa na área afetada para restabelecer a ordem, limitando temporariamente o direito de reunião e manifestação.
• Estado de Sítio em Caso de Agressão Estrangeira: País vizinho realiza incursão militar em território brasileiro. O Presidente, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio em razão de agressão armada estrangeira (art. 137, II, CF).
• Intervenção Federal como Medida de Emergência: Estado da Federação tem sua segurança pública completamente comprometida por organização criminosa. O Presidente decreta intervenção federal (art. 34, III, CF) para por fim à grave comprometimento da ordem pública, nomeando interventor e submetendo o decreto ao Congresso.
• Pandemia e Calamidade Pública: Durante a pandemia de COVID-19, o Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 6/2020), desobrigando o Executivo das metas fiscais da LRF — instrumento análogo ao estado de emergência, mas de natureza financeira e sem as restrições de direitos fundamentais dos arts. 136-139 da CF.
• Recusa Congressual ao Estado de Defesa: Presidente decreta estado de defesa sob alegação de grave instabilidade institucional. O Congresso Nacional, reunido em 10 dias, avalia que os pressupostos fáticos não estão presentes e rejeita o decreto por maioria absoluta (art. 136, § 7º, CF), cessando imediatamente o estado de defesa.

📚 Base Legal de Emergência na Legislação Brasileira

• Constituição Federal
• Lei de Licitações