Extensão do Foro Privilegiado

📖 O que é Extensão do Foro Privilegiado? Significado e Definição

📋 Requisitos

• Previsão Constitucional: O foro por prerrogativa de função somente existe quando expressamente previsto na CF/88 ou nas constituições estaduais para os cargos nelas especificados, vedando-se a criação de foro privilegiado por lei ordinária.
• Exercício Atual do Cargo: Segundo a tese fixada pelo STF na AP 937/RJ, o foro por prerrogativa de função exige que o réu esteja no exercício do cargo ao tempo do julgamento, perdendo-se o foro com o encerramento do mandato ou da função.
• Nexo com o Exercício do Cargo: O crime imputado deve ter sido praticado em razão do exercício da função ou durante seu exercício e a ela relacionado, não alcançando crimes da vida privada sem conexão com a função pública.
• Limitação ao Titular do Cargo: O foro por prerrogativa de função é estritamente pessoal, não se estendendo a corréus que não ostentem a prerrogativa, salvo nos casos de conexão e continência em que o desmembramento não seja possível.
• Competência Exclusiva do Tribunal: Uma vez reconhecida a prerrogativa de função, a competência do tribunal respectivo é absoluta e indisponível, não podendo ser derrogada por acordo entre as partes.

📝 Procedimento

1. Verificação da Prerrogativa: O Ministério Público ou o tribunal competente verifica se o acusado exerce cargo que confere foro por prerrogativa de função e se o crime imputado tem nexo com o exercício do cargo.
2. Encaminhamento ao Tribunal Competente: Reconhecida a prerrogativa, o inquérito ou a ação penal é encaminhado ao tribunal competente (STF, STJ, TRF, TRE ou TJ, conforme o cargo), com comunicação ao juízo de origem.
3. Ação Penal Originária no Tribunal: No STF, as ações penais originárias são processadas como Ações Penais (AP), com relator designado por distribuição, instrução processual e julgamento pelo plenário ou turma.
4. Perda Superveniente do Cargo: Se o acusado perder o cargo durante o processo, o STF examina se o crime tinha nexo com a função. Se tinha, mantém a competência; se não tinha, declina para a 1ª instância (AP 937/RJ).
5. Desmembramento de Processos: Quando um processo envolve réu com foro privilegiado e corréu sem a prerrogativa, o tribunal pode determinar o desmembramento, remetendo o processo do corréu para o juízo competente de primeiro grau.
6. Impugnação da Competência: A parte que discorda da fixação do foro pode impugnar a competência por conflito de competência (art. 105, I, 'd', CF — STJ) ou por mandado de segurança, levando a questão ao tribunal competente.

💡 Exemplos de Extensão do Foro Privilegiado

• AP 937/RJ e Limitação do Foro de Parlamentares: O Plenário do STF fixou a tese de que o foro por prerrogativa de função de parlamentares federais no STF só se aplica a crimes cometidos durante e em razão do exercício do mandato. Com isso, centenas de inquéritos e ações penais foram remetidos às instâncias inferiores.
• Foro de Governador em Crime Comum: Governador de Estado é investigado por desvio de recursos públicos estaduais. A CF/88 (art. 105, I, 'a') atribui ao STJ a competência para processar e julgar governadores por crimes comuns.
• Extensão Indevida do Foro em Constituição Estadual: Constituição estadual prevê foro privilegiado no Tribunal de Justiça para vereadores municipais. O STF, em ADI, declara a norma inconstitucional, pois a CF/88 não atribui foro especial a vereadores.
• Ação de Improbidade e Foro Privilegiado: Após a Lei 14.230/2021 e o julgamento do RE 1.387.156/PR, o STF firmou que as ações de improbidade administrativa seguem a competência do juízo de primeiro grau, independentemente do foro por prerrogativa de função do réu.
• Desmembramento em Caso de Múltiplos Réus: Ação penal originária no STF contra senador e dois empresários sem prerrogativa de foro. O STF determina o desmembramento, mantendo o processo do senador no STF e remetendo os processos dos empresários para a 1ª instância da Justiça Federal.

📚 Base Legal de Extensão do Foro Privilegiado na Legislação Brasileira

• Constituição Federal
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal