Filtragem Constitucional

📖 O que é Filtragem Constitucional? Significado e Definição

📋 Requisitos

• Supremacia da Constituição: A filtragem constitucional pressupõe o reconhecimento da supremacia hierárquica da CF/88 sobre todo o ordenamento infraconstitucional, tornando nulas ou inaplicáveis as normas que não sobrevivam ao teste de constitucionalidade.
• Força Normativa da Constituição: A Constituição deve ser tratada como norma jurídica dotada de eficácia direta, não como mero programa político, para que seus valores possam efetivamente filtrar a interpretação do direito ordinário.
• Interpretação Conforme à Constituição: O intérprete deve, antes de declarar a inconstitucionalidade de uma norma, verificar se é possível atribuir-lhe interpretação conforme a Constituição, preservando a norma com o sentido constitucionalmente compatível.
• Expansão dos Direitos Fundamentais: A filtragem constitucional é impulsionada pela expansão dos direitos fundamentais, que funcionam como vetores interpretativos de todos os ramos do direito, condicionando o conteúdo das normas infraconstitucionais.
• Coerência Sistêmica: A filtragem constitucional visa garantir a coerência do ordenamento jurídico, eliminando contradições entre as normas infraconstitucionais e os valores constitucionais e assegurando unidade ao sistema normativo.

📝 Procedimento

1. Identificação da Norma a Ser Aplicada: O intérprete identifica a norma infraconstitucional pertinente ao caso concreto e verifica se há norma constitucional que possa influenciar sua interpretação ou aplicação.
2. Localização dos Valores Constitucionais Relevantes: Identifica-se o princípio ou direito fundamental constitucional que incide sobre a relação jurídica regulada pela norma infraconstitucional.
3. Interpretação Conforme: O intérprete busca, entre os sentidos possíveis da norma infraconstitucional, aquele que melhor se harmonize com os valores constitucionais identificados, afastando as interpretações incompatíveis.
4. Controle de Constitucionalidade: Se nenhuma interpretação conforme for possível, o intérprete suscita a inconstitucionalidade da norma — por via difusa ou concentrada —, solicitando a declaração de invalidade.
5. Aplicação do Direito Filtrado: A norma infraconstitucional, reinterpretada à luz da Constituição, é aplicada ao caso concreto com o sentido constitucional fixado, com fundamentação que explicita o raciocínio hermenêutico da filtragem.
6. Contribuição Doutrinária e Jurisprudencial: A filtragem constitucional é processo contínuo, enriquecido pela produção doutrinária e jurisprudencial que densifica os conteúdos constitucionais aplicáveis a cada ramo do direito.

💡 Exemplos de Filtragem Constitucional

• Filtragem do Direito Contratual: A função social do contrato (art. 421, CC), lida à luz do art. 5º, XXIII, CF, e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), filtra a liberdade contratual, limitando cláusulas abusivas em contratos de adesão mesmo quando formalmente válidas sob a ótica do direito civil clássico.
• Filtragem do Direito de Família: O Código Civil de 1916 só reconhecia a família constituída pelo casamento heterossexual. A CF/88 e a interpretação conforme a igualdade filtraram o conceito de família, levando o STF (ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ) a reconhecer a união estável homoafetiva.
• Filtragem do Direito Administrativo pela Moralidade: O princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF) filtra todo o direito administrativo, invalidando atos que, embora formalmente legais, são moralmente reprováveis. O STF, na Súmula Vinculante 13, aplicou esse filtro para proibir o nepotismo no serviço público.
• Filtragem do Direito Penal pela Dignidade: A vedação de penas cruéis e degradantes (art. 5º, III e XLVII, CF) filtra todo o sistema penal. O STF, na ADPF 347/DF, declarou o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário com base na filtragem constitucional das normas de execução penal.
• Filtragem do Direito do Trabalho: A proteção constitucional ao trabalho (art. 7º, CF) e à dignidade do trabalhador (art. 1º, III e IV, CF) filtram a legislação trabalhista infraconstitucional, invalidando normas que estabeleçam condições de trabalho degradantes ou que neguem direitos constitucionalmente garantidos.

📚 Base Legal de Filtragem Constitucional na Legislação Brasileira

• Neoconstitucionalismo
• Hermenêutica Constitucional