Direito do Trabalho
Honorários Sucumbenciais
📖 O que é Honorários Sucumbenciais? Significado e conceito
Verba devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, introduzida na Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista de 2017. Varia de 5% a 15% sobre o valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor da causa. Beneficiários da justiça gratuita não pagam se não tiverem créditos na ação.
💡 Exemplos
- Condenação de 10% de honorários sobre valor da causa
- Isenção de honorários para beneficiário da gratuidade
📚 Base legal
- CLT Art. 791-A
- CPC Art. 85
⚖️ Jurisprudência sobre Honorários Sucumbenciais
TRF6ProvidoTRF6 esclarece que honorários advocatícios não incidem sobre valores previdenciários recebidos antes da citaçãoTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 confirma aposentadoria especial por exposição à eletricidade, mesmo sem previsão expressa em decretosTRF4Não ProvidoTRF4 nega Revisão da Vida Toda e segue entendimento do STF sobre o Tema 1.102TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide que seguro-desemprego anterior à citação não reduz base de cálculo de honorários advocatíciosTRF2Parcialmente ProvidoTRF2: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Cancelada, Auxílio-Acidente Concedido com Tutela de UrgênciaVerbete: Honorários Sucumbenciais — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.