Justiça Estadual

A Justica Estadual e segmento do Poder Judiciario brasileiro organizado pelos Estados-membros em conformidade com os principios estabelecidos pela Constituicao Federal de 1988, especialmente nos artigos 125 e 126. Trata-se de justica comum de primeira instancia com competencia residual, atuando nas materias que nao sejam atribuidas pela Constituicao Federal a Justica Federal, do Trabalho, Eleitoral ou Militar. A organizacao judiciaria estadual e definida pela Constituicao do Estado respectivo, observados os principios constitucionais federais, competindo aos Estados instituir mediante lei de iniciativa do Tribunal de Justica a organizacao e divisao judiciarias. O Tribunal de Justica e o orgao de cupula da Justica Estadual, funcionando como instancia recursal ordinaria e extraordinaria em materia estadual, e possui competencia originaria para julgar determinadas autoridades nos crimes comuns e de responsabilidade. A Justica Estadual pode ser subdividida em comarcas e circunscricoes judiciarias, contando com juizes de direito de primeira instancia, juizados especiais civeis e criminais, e camaras ou turmas recursais. O artigo 125, paragrafo 3o, autoriza os Estados a instituir representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual, configurando controle concentrado de constitucionalidade no ambito estadual.