A Justica Estadual e segmento do Poder Judiciario brasileiro organizado pelos Estados-membros em conformidade com os principios estabelecidos pela Constituicao Federal de 1988, especialmente nos artigos 125 e 126. Trata-se de justica comum de primeira instancia com competencia residual, atuando nas materias que nao sejam atribuidas pela Constituicao Federal a Justica Federal, do Trabalho, Eleitoral ou Militar. A organizacao judiciaria estadual e definida pela Constituicao do Estado respectivo, observados os principios constitucionais federais, competindo aos Estados instituir mediante lei de iniciativa do Tribunal de Justica a organizacao e divisao judiciarias. O Tribunal de Justica e o orgao de cupula da Justica Estadual, funcionando como instancia recursal ordinaria e extraordinaria em materia estadual, e possui competencia originaria para julgar determinadas autoridades nos crimes comuns e de responsabilidade. A Justica Estadual pode ser subdividida em comarcas e circunscricoes judiciarias, contando com juizes de direito de primeira instancia, juizados especiais civeis e criminais, e camaras ou turmas recursais. O artigo 125, paragrafo 3o, autoriza os Estados a instituir representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual, configurando controle concentrado de constitucionalidade no ambito estadual.
Justiça Estadual
O que é Justiça Estadual? Significado e Definição
Requisitos
- Organizacao conforme Constituicao Estadual observando os principios da Constituicao Federal
- Estruturacao em primeira e segunda instancias com Tribunal de Justica como orgao de cupula
- Competencia residual para causas nao atribuidas a justicas especializadas federais
- Obediencia aos principios da independencia, imparcialidade e acesso a justica previstos constitucionalmente
Procedimento
- Elaboracao da Lei de Organizacao Judiciaria estadual por iniciativa privativa do Tribunal de Justica
- Divisao do territorio estadual em comarcas de acordo com criterios populacionais e movimentacao processual
- Nomeacao de juizes estaduais aprovados em concurso publico de provas e titulos, assegurada vitaliciedade apos dois anos
- Julgamento de causas em primeira instancia pelos juizes de direito e em segunda instancia pelo Tribunal de Justica
Exemplos de Justiça Estadual
- Acao de divorcio proposta por casal domiciliado em Sao Paulo tramita perante a Justica Estadual paulista por nao envolver materia de competencia federal
- Tribunal de Justica estadual julga recurso de apelacao contra sentenca proferida por juiz de direito em acao de indenizacao por danos morais
- Estado institui representacao de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justica conforme artigo 125, paragrafo 3o, da CF/88
Base Legal de Justiça Estadual na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Organização Judiciária Estadual
Jurisprudência sobre Justiça Estadual
Consulte decisões atualizadas sobre Justiça Estadual nos tribunais superiores: