Lei Ordinaria
📖 O que é Lei Ordinaria? Significado e conceito
A Lei Ordinária é a espécie normativa comum no processo legislativo brasileiro, prevista no artigo 59, III, da Constituição Federal. É aprovada por maioria simples (maioria dos presentes, desde que presente a maioria absoluta dos membros) e regulamenta as matérias não reservadas a outras espécies normativas.
A lei ordinária possui campo residual: pode tratar de todas as matérias que a Constituição não reservou a emenda constitucional, lei complementar, decreto legislativo, resolução ou à competência privativa de outros Poderes. É a forma ordinária de exercício da função legislativa pelo Congresso Nacional.
O processo legislativo da lei ordinária compreende: iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. O veto presidencial pode ser derrubado pelo Congresso por maioria absoluta em sessão conjunta. A lei entra em vigor na data que determinar ou, sem prazo, 45 dias após a publicação no Brasil.
📋 Requisitos
- Matéria não reservada a outra espécie normativa
- Aprovação por maioria simples dos presentes
- Presença de maioria absoluta para deliberação
- Sanção ou veto do Presidente
- Promulgação e publicação
📝 Procedimento
- Apresentação do projeto de lei
- Análise pelas comissões (parecer)
- Votação em plenário por maioria simples
- Revisão pela outra Casa (se for o caso)
- Sanção ou veto pelo Presidente (15 dias)
- Promulgação e publicação no DOU
💡 Exemplos
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
- Leis orçamentárias anuais
- Lei penal tipificando novo crime
- Lei trabalhista sobre direitos dos empregados
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal