Mandado de Segurança Coletivo
📖 O que é Mandado de Segurança Coletivo? Significado e conceito
O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXX, para proteção de direito líquido e certo de coletividade contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano.
A legitimação é extraordinária (substituição processual): o impetrante age em nome próprio na defesa de direito alheio (dos associados, filiados ou cidadãos). Os direitos protegidos podem ser coletivos stricto sensu (transindividuais de grupo determinado) ou individuais homogêneos (origem comum).
A Lei 12.016/2009 regulamentou o mandado de segurança, estabelecendo que a coisa julgada beneficia todos os membros do grupo ou categoria substituídos. A desistência ou não conhecimento do writ coletivo não impede impetração individual pelo interessado.
📋 Requisitos
- Direito líquido e certo coletivo
- Ilegalidade ou abuso de poder
- Ato de autoridade pública ou delegatária
- Legitimidade ativa especial
- Prazo de 120 dias do ato coator
- Pertinência temática com finalidade da entidade
📝 Procedimento
- Identificação do direito coletivo violado
- Verificação de legitimidade do impetrante
- Petição inicial com prova pré-constituída
- Pedido de liminar se urgente
- Notificação da autoridade coatora
- Informações em 10 dias
- Parecer do Ministério Público
- Julgamento com efeito para toda categoria
💡 Exemplos
- MS coletivo de sindicato contra desconto ilegal
- MS de associação contra taxa abusiva
- MS de partido contra ato do Executivo
- MS de entidade de classe contra norma regulamentar
- MS coletivo contra reajuste tarifário ilegal
- MS de OAB contra ato do CNJ
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Lei do Mandado de Segurança