Poder judiciário
📖 O que é Poder judiciário? Significado e conceito
O Poder Judiciário é o órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, aplicando a lei aos casos concretos para solucionar conflitos de interesses. A Constituição Federal disciplina sua organização nos artigos 92 a 126, garantindo-lhe autonomia administrativa e financeira.
Os órgãos do Poder Judiciário são: STF (guardião da Constituição), CNJ (controle administrativo e financeiro), STJ (uniformização da interpretação da lei federal), TST, TSE, STM (tribunais superiores especializados), TRFs e juízes federais, TJs e juízes de direito, TRTs e juízes do trabalho, TREs e juízes eleitorais.
As garantias da magistratura são: vitaliciedade (perda do cargo só por sentença judicial transitada em julgado), inamovibilidade (não remoção sem seu consentimento, salvo interesse público) e irredutibilidade de subsídio. As vedações incluem: exercer outro cargo, receber custas, dedicar-se a atividade político-partidária, entre outras.
📋 Requisitos
- Estrutura definida na Constituição Federal
- Autonomia administrativa e financeira
- Garantias da magistratura observadas
- Vedações aos juízes respeitadas
- Controle pelo CNJ (sem função jurisdicional)
📝 Procedimento
- Ingresso na magistratura por concurso público
- Promoção por antiguidade e merecimento alternadamente
- Exercício da jurisdição conforme competência
- Controle administrativo pelo CNJ
- Observância do devido processo legal
- Fundamentação das decisões judiciais
💡 Exemplos
- STF como guardião da Constituição
- STJ uniformizando interpretação de lei federal
- Justiça Federal julgando causas de interesse da União
- Justiça do Trabalho para relações de emprego
- Justiça Eleitoral para questões eleitorais
- CNJ aplicando sanções administrativas a juízes
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Lei Orgânica da Magistratura