Poder Legislativo
📖 O que é Poder Legislativo? Significado e conceito
O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44, CF). Adota-se o bicameralismo federativo: a Câmara representa o povo; o Senado representa os Estados e o DF.
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no DF. O número de deputados é proporcional à população, com mínimo de 8 e máximo de 70 por Estado. O Senado Federal é composto por 3 senadores de cada Estado e do DF, eleitos pelo sistema majoritário para mandato de 8 anos.
As funções do Poder Legislativo são: legislativa (elaborar leis), fiscalizatória (fiscalizar o Executivo, com auxílio do TCU), constituinte derivada (emendar a Constituição), deliberativa (autorizar referendo, aprovar tratados), julgadora (julgar crimes de responsabilidade) e administrativa interna (organizar seus serviços).
📋 Requisitos
- Deputados: brasileiro nato ou naturalizado, 21 anos mínimo
- Senadores: brasileiro nato ou naturalizado, 35 anos mínimo
- Filiação partidária e domicílio eleitoral
- Pleno exercício dos direitos políticos
- Eleição pelo sistema proporcional (deputados) ou majoritário (senadores)
📝 Procedimento
- Eleição de Deputados Federais (proporcional)
- Eleição de Senadores (majoritário, 8 anos)
- Renovação da Câmara a cada 4 anos
- Renovação do Senado por 1/3 e 2/3 alternadamente
- Processo legislativo para elaboração de leis
- CPIs para fiscalização
💡 Exemplos
- Elaboração de lei ordinária bicameral
- CPI para investigar irregularidades
- Julgamento do Presidente por crime de responsabilidade
- Aprovação de indicação para o STF pelo Senado
- Emenda constitucional por 3/5 em dois turnos
- Sustação de decreto regulamentar exorbitante
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal