Prescrição Previdenciária

A prescrição previdenciária é a perda do direito de cobrar parcelas vencidas de benefício, fixada em 5 anos contados da data em que deveriam ter sido pagas. Não atinge o fundo de direito ao benefício, apenas as prestações mensais.

O STF firmou entendimento de que não há prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária: o benefício pode ser requerido a qualquer tempo, mas as parcelas anteriores aos últimos 5 anos estão prescritas.

A contagem da prescrição interrompe-se com o requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação. Parcelas vencidas há mais de 5 anos da ação não são devidas, mas o benefício é concedido a partir do requerimento.