Meio de impugnação de decisões judiciais destinado a obter sua reforma, invalidação ou esclarecimento por órgão jurisdicional competente
Recurso
O que é Recurso? Significado e Definição
Exemplos de Recurso
- Apelação
- Recurso especial
Base Legal de Recurso na Legislação Brasileira
- Código de Processo Civil, Art. 994 a 1.044
- Sistema Recursal
Jurisprudência sobre Recurso
Consulte decisões atualizadas sobre Recurso nos tribunais superiores: