Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social
📖 O que é Regime Próprio de Previdência Social? Significado e conceito
Denominação completa do sistema previdenciário exclusivo para servidores públicos efetivos, com gestão independente do RGPS e regras específicas
💡 Exemplos
- RPPS para servidores federais
- Sistema próprio estadual
📚 Base legal
- Constituição Federal, Art. 40
- Lei 9.717/98
⚖️ Jurisprudência sobre Regime Próprio de Previdência Social
TRF6ProvidoTRF6 garante averbação de tempo de serviço de Regime Próprio para aposentadoria no INSSTRF5Não ProvidoTRF5: É possível emitir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para outro regime mesmo após aposentadoria peloTRF5ProvidoTRF5 decide que policial militar não pode converter tempo especial de regime próprio para aposentadoriaSTFNão ProvidoSTF: Art. 40 da Constituição Federal não se aplica a pensionistas de empregados públicosSTFNão ProvidoSTF: Vínculo de trabalho pela CLT não se confunde com regime estatutário para fins de ADI 2.135 e 3.395Verbete: Regime Próprio de Previdência Social — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.