Direito Civil
Repetição do Indébito
📖 O que é Repetição do Indébito? Significado e conceito
Direito de restituição de pagamento indevido realizado por erro, dolo, coação ou outra causa que invalide a obrigação, com possibilidade de devolução em dobro
💡 Exemplos
- Devolução de pagamento indevido
- Restituição de valor pago por engano
📚 Base legal
- Código Civil
- Código de Defesa do Consumidor
⚖️ Jurisprudência sobre Repetição do Indébito
TJRSProvidoTJRS: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Devolução em DobroTRF4Não ProvidoINSS não pode descontar dívida de pensão por morte em benefício assistencial, decide TRF4TJMGParcialmente ProvidoTJMG: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Restituição em DobroVerbete: Repetição do Indébito — área de Direito Civil. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.