A requisicao administrativa e instituto de direito constitucional e administrativo previsto no artigo 5o, inciso XXV, da Constituicao Federal de 1988, que autoriza o Poder Publico a utilizar propriedade particular em caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior se houver dano. Trata-se de modalidade de intervencao do Estado na propriedade privada que se fundamenta na supremacia do interesse publico sobre o particular e na necessidade de atuacao imediata diante de situacoes emergenciais. A requisicao pode recair sobre bens moveis, imoveis e servicos, e distingue-se da desapropriacao por ser temporaria e nao transferir a propriedade do bem ao Estado. A autoridade competente pode requisitar o bem sem necessidade de previa autorizacao judicial, dado o carater emergencial da medida, devendo demonstrar a existencia de perigo publico iminente que justifique a intervencao. A indenizacao, quando devida, e posterior e condicionada a comprovacao de dano efetivo ao proprietario. A requisicao administrativa tambem encontra fundamento no artigo 22, inciso III, da CF/88, que atribui a Uniao competencia privativa para legislar sobre requisicoes civis e militares. O instituto admite classificacao em requisicao civil e requisicao militar, conforme a natureza da emergencia que a motiva e a autoridade que a determina.
Requisição Administrativa
O que é Requisição Administrativa? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de perigo publico iminente que justifique a intervencao estatal na propriedade privada
- Ato de autoridade administrativa competente para determinar a requisicao
- Temporariedade da utilizacao do bem requisitado, limitada a duracao da situacao emergencial
- Garantia de indenizacao ulterior ao proprietario em caso de comprovacao de dano efetivo
Procedimento
- Constatacao pela autoridade competente da existencia de perigo publico iminente e da necessidade de requisicao
- Expedicao de ato administrativo formal determinando a requisicao do bem ou servico particular
- Utilizacao do bem requisitado pelo Poder Publico durante o periodo de emergencia publica
- Restituicao do bem ao proprietario apos cessado o perigo e pagamento de indenizacao se houver dano comprovado
Exemplos de Requisição Administrativa
- Requisicao de hospital particular pelo Poder Publico durante pandemia para atendimento emergencial de pacientes do SUS
- Autoridade militar que requisita veiculo particular para transporte de tropas em situacao de calamidade publica
- Municipio que requisita terreno privado para instalacao de abrigo temporario a desabrigados por enchente
Base Legal de Requisição Administrativa na Legislação Brasileira
- Constituição Federal, Art. 5º
- Direito Administrativo
Jurisprudência sobre Requisição Administrativa
Consulte decisões atualizadas sobre Requisição Administrativa nos tribunais superiores: