Sigilo de Correspondência

O sigilo de correspondencia e direito fundamental previsto no artigo 5o, inciso XII, da Constituicao Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo no ultimo caso por ordem judicial para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal. Trata-se de garantia que protege a privacidade e a intimidade dos individuos em suas comunicacoes, constituindo desdobramento dos direitos a intimidade e a vida privada previstos no inciso X do mesmo artigo. O sigilo de correspondencia nao e direito absoluto, podendo ser relativizado em situacoes excepcionais, como durante o estado de defesa (artigo 136, paragrafo 1o, I, b) e o estado de sitio (artigo 139, III). A doutrina e a jurisprudencia reconhecem que a protecao abrange correspondencias fisicas e eletronicas, cartas, encomendas e quaisquer formas de comunicacao escrita. O Supremo Tribunal Federal ja decidiu que a administracao penitenciaria pode interceptar correspondencia de presos quando houver fundadas razoes de seguranca publica, aplicando a teoria da ponderacao de principios. A violacao indevida do sigilo de correspondencia configura crime tipificado no Codigo Penal e gera responsabilidade civil por danos morais ao ofendido.