Direito do Trabalho
Terço Constitucional de Férias
📖 O que é Terço Constitucional de Férias? Significado e conceito
Adicional de um terço sobre a remuneração de férias, garantido constitucionalmente a todo empregado. É calculado sobre o valor das férias incluindo médias de parcelas variáveis, e não sofre desconto de INSS nem IRRF no recebimento.
💡 Exemplos
- Empregado com salário de R$ 3.000 recebe R$ 1.000 de terço de férias
- Adicional de 1/3 calculado sobre média de férias com comissões
📚 Base legal
- CF Art. 7º XVII
- CLT Art. 142 § 5º
⚖️ Jurisprudência sobre Terço Constitucional de Férias
TRF6Não ProvidoContribuição Previdenciária sobre Terço de Férias e Auxílio-Doença: O que diz o TRF6?TRF6Não ProvidoContribuição Previdenciária: O que muda para o terço de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença?TRF3Não ProvidoTRF3 mantém decisão sobre não incidência de contribuição previdenciária no terço de férias e rejeita embargosTRF3Parcialmente ProvidoTRF3 decide: Contribuição Previdenciária incide sobre o terço constitucional de fériasTRF1OutrosTRF1 decide que terço constitucional de férias deve ter contribuição previdenciária, seguindo o STFVerbete: Terço Constitucional de Férias — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.