
Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que conselhos de fiscalização profissional não precisam seguir o regime de precatórios para pagar suas dívidas. Também manteve o pagamento de horas extras para um trabalhador que não tinha cargo de chefia. No entanto, a decisão retirou o direito a honorários de sucumbência para advogados que são empregados desses conselhos.
O TST decidiu que, ao mudar para um novo plano de carreira, o tempo de serviço já acumulado para promoções por antiguidade não é perdido, continuando a contagem de onde parou no plano anterior. No entanto, sobre os honorários do advogado, para processos anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, o trabalhador só tem direito se tiver sido assistido pelo sindicato da sua categoria. Assim, a empresa foi condenada a pagar as diferenças salariais pelas promoções, mas não os honorários advocatícios.
O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização ou escolha da empresa. Não basta apenas a empresa não ter pago os direitos; a culpa do órgão público precisa ser demonstrada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a falta de fiscalização causou o não pagamento. A culpa do ente público não é presumida apenas porque a empresa terceirizada não quitou os direitos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um gerente geral não tem direito a horas extras se não for submetido a controle de jornada, aplicando a Súmula 287. Além disso, o TST confirmou que não houve falha na fundamentação da decisão anterior, mesmo que a parte não concorde com o resultado. A decisão final foi desfavorável ao trabalhador que buscava as horas extras.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um Acordo Coletivo que estabeleceu salários-base distintos para funções na mesma empresa. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a negociação coletiva tem autonomia para pactuar condições de trabalho, desde que não viole direitos absolutamente indisponíveis. Além disso, o TST manteve o direito a um intervalo de 15 minutos para jornadas de 6 horas e negou outros pedidos do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) tem caráter indenizatório, ou seja, não faz parte do salário, desde que seus critérios estejam em acordo coletivo, seguindo uma importante decisão do STF. Além disso, o TST facilitou o acesso à Justiça Gratuita, reafirmando que a simples declaração de que o trabalhador não pode pagar as custas é suficiente para obter o benefício.
Quando um órgão público contrata uma empresa para prestar serviços, ele não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas dessa empresa com seus funcionários. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e significa que a culpa não é presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização ou que a falta de fiscalização causou o não pagamento. Não basta apenas a existência de dívidas da empresa prestadora de serviços para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento. Não basta apenas a dívida existir para que o órgão seja culpado.
O TST confirmou que uma perícia pode usar informações de outro setor da empresa, desde que seja bem completa e o trabalhador possa questionar. Também manteve a estabilidade de um empregado com doença relacionada ao trabalho, mesmo sem auxílio-doença acidentário, e considerou justa a indenização de R$ 50 mil por dano moral.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos feitos entre empresas e sindicatos sobre horários de trabalho, como turnos alternados e compensação de jornada, são válidos. Isso vale mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência ou trabalhe em dias que seriam de folga compensatória. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação coletiva, desde que não viole direitos essenciais e irrenunciáveis.
O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização da empresa. A simples falta de pagamento pela terceirizada não basta para culpar o ente público.
O TST confirmou que uma professora que atua no ensino a distância (EAD) tem direito a um adicional por aprimoramento acadêmico, pois suas funções eram de professora, e não de tutora. Além disso, a empresa não pode simplesmente reduzir a carga horária de um professor sem comprovar que houve uma diminuição no número de alunos, sendo dela a responsabilidade de provar essa queda. A decisão manteve o que já havia sido decidido nas instâncias anteriores, beneficiando a trabalhadora.
Um trabalhador buscou que um órgão público fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o órgão público não tem responsabilidade automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato com a empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato ou que a omissão do órgão causou o problema. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação efetiva da culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização ou que a omissão do órgão causou o não pagamento dos direitos. Não basta a dívida existir para culpar o ente público.