VadeLab

Acórdãos do relator Alexandre Luiz Ramos

Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Define Regras para Conselhos Profissionais: Precatórios, Horas Extras e Honorários de Advogados

O TST decidiu que conselhos de fiscalização profissional não precisam seguir o regime de precatórios para pagar suas dívidas. Também manteve o pagamento de horas extras para um trabalhador que não tinha cargo de chefia. No entanto, a decisão retirou o direito a honorários de sucumbência para advogados que são empregados desses conselhos.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Tempo para Promoção por Antiguidade não Zera com Novo Plano; Honorários Exigem Sindicato

O TST decidiu que, ao mudar para um novo plano de carreira, o tempo de serviço já acumulado para promoções por antiguidade não é perdido, continuando a contagem de onde parou no plano anterior. No entanto, sobre os honorários do advogado, para processos anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, o trabalhador só tem direito se tiver sido assistido pelo sindicato da sua categoria. Assim, a empresa foi condenada a pagar as diferenças salariais pelas promoções, mas não os honorários advocatícios.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Ente Público Não Responde Automaticamente por Dívidas Trabalhistas em Terceirização

O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização ou escolha da empresa. Não basta apenas a empresa não ter pago os direitos; a culpa do órgão público precisa ser demonstrada.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Órgão Público Não É Culpado Automaticamente por Dívidas Trabalhistas em Terceirização, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a falta de fiscalização causou o não pagamento. A culpa do ente público não é presumida apenas porque a empresa terceirizada não quitou os direitos.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Gerente Geral sem Horas Extras: TST aplica Súmula 287 e afasta controle de jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um gerente geral não tem direito a horas extras se não for submetido a controle de jornada, aplicando a Súmula 287. Além disso, o TST confirmou que não houve falha na fundamentação da decisão anterior, mesmo que a parte não concorde com o resultado. A decisão final foi desfavorável ao trabalhador que buscava as horas extras.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode Fixar Salários Diferentes? TST Valida Autonomia Negocial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um Acordo Coletivo que estabeleceu salários-base distintos para funções na mesma empresa. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a negociação coletiva tem autonomia para pactuar condições de trabalho, desde que não viole direitos absolutamente indisponíveis. Além disso, o TST manteve o direito a um intervalo de 15 minutos para jornadas de 6 horas e negou outros pedidos do trabalhador.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide sobre PLR indenizatória e facilita acesso à Justiça Gratuita para trabalhadores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) tem caráter indenizatório, ou seja, não faz parte do salário, desde que seus critérios estejam em acordo coletivo, seguindo uma importante decisão do STF. Além disso, o TST facilitou o acesso à Justiça Gratuita, reafirmando que a simples declaração de que o trabalhador não pode pagar as custas é suficiente para obter o benefício.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Responsabilidade Subsidiária de Ente Público Exige Prova de Negligência na Fiscalização, Conforme STF

Quando um órgão público contrata uma empresa para prestar serviços, ele não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas dessa empresa com seus funcionários. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de CEEE-D no RS por ausência de culpa na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e significa que a culpa não é presumida.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide em Agravo de Instrumento: Ente público não é automaticamente responsável por terceirizada sem prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização ou que a falta de fiscalização causou o não pagamento. Não basta apenas a existência de dívidas da empresa prestadora de serviços para culpar o ente público.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização sem prova de negligência na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega responsabilidade subsidiária de ente público em agravo do reclamante por ausência de prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide que responsabilidade subsidiária de ente público não é automática e exige prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento. Não basta apenas a dívida existir para que o órgão seja culpado.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide sobre validade de perícia, estabilidade por doença e indenização por dano moral de R$ 50 mil

O TST confirmou que uma perícia pode usar informações de outro setor da empresa, desde que seja bem completa e o trabalhador possa questionar. Também manteve a estabilidade de um empregado com doença relacionada ao trabalho, mesmo sem auxílio-doença acidentário, e considerou justa a indenização de R$ 50 mil por dano moral.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST valida acordos coletivos sobre turnos de revezamento e horas extras habituais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos feitos entre empresas e sindicatos sobre horários de trabalho, como turnos alternados e compensação de jornada, são válidos. Isso vale mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência ou trabalhe em dias que seriam de folga compensatória. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação coletiva, desde que não viole direitos essenciais e irrenunciáveis.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público sem prova de culpa na fiscalização de terceirizada.

O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização da empresa. A simples falta de pagamento pela terceirizada não basta para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST garante adicional a professor EAD e exige prova de redução de alunos para diminuir carga horária

O TST confirmou que uma professora que atua no ensino a distância (EAD) tem direito a um adicional por aprimoramento acadêmico, pois suas funções eram de professora, e não de tutora. Além disso, a empresa não pode simplesmente reduzir a carga horária de um professor sem comprovar que houve uma diminuição no número de alunos, sendo dela a responsabilidade de provar essa queda. A decisão manteve o que já havia sido decidido nas instâncias anteriores, beneficiando a trabalhadora.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega agravo de reclamante e mantém decisão que afastou responsabilidade subsidiária de ente público

Um trabalhador buscou que um órgão público fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o órgão público não tem responsabilidade automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato com a empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária de ente público exige comprovação de negligência na fiscalização, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato ou que a omissão do órgão causou o problema. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação efetiva da culpa.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

FAETEC deve se retratar em caso de responsabilidade subsidiária de ente público, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização ou que a omissão do órgão causou o não pagamento dos direitos. Não basta a dívida existir para culpar o ente público.

← AnteriorPágina 9 · 222 acórdãosPróxima →