
Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo após a Reforma Trabalhista, o trabalhador que declara não ter condições de pagar as custas do processo tem direito à justiça gratuita. Essa decisão segue o entendimento do Tema 21 de recursos repetitivos, que busca uniformizar a jurisprudência. Assim, a simples declaração de pobreza é suficiente para garantir o acesso à justiça sem custos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público que assume temporariamente a gestão de um serviço de saúde, por meio de intervenção, não é responsável por pagar as dívidas trabalhistas da empresa original. Isso significa que, mesmo que o órgão público esteja fiscalizando ou gerenciando a situação, ele não herda a obrigação de quitar os salários ou outros direitos dos trabalhadores. A decisão esclarece que a responsabilidade não pode ser repassada ao ente público nessa situação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a multa por embargos de declaração considerados protelatórios deve ser mantida, a menos que se comprove que o juiz agiu de forma arbitrária. A aplicação dessa multa é uma decisão do próprio julgador, que avalia se o recurso foi usado apenas para atrasar o processo. No caso, os argumentos apresentados pela parte que recorreu não foram suficientes para reverter a penalidade.
O TST decidiu que a correção monetária de indenizações por dano moral em processos trabalhistas deve seguir a taxa SELIC a partir da citação. Essa regra, baseada em decisão do STF (ADC 58), afasta a aplicação da antiga Súmula 439 do TST. A decisão também considera a Lei 14.905/2024 para casos a partir de 30 de agosto de 2024.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode retirar o pagamento de anuênios de seus funcionários por meio de um acordo coletivo, se esses anuênios já estavam previstos em um regulamento interno da empresa e já faziam parte do contrato de trabalho. A decisão protege o direito do trabalhador, mesmo diante de acordos posteriores. Isso significa que, uma vez que o benefício é incorporado, ele não pode ser simplesmente suprimido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento dos direitos. A culpa do ente público não é presumida.
O TST decidiu que um órgão público que contrata serviços terceirizados não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Essa regra segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação efetiva da culpa e não apenas o simples não pagamento pela empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a forma de calcular a correção monetária de dívidas trabalhistas deve seguir a regra do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como ADC 58. Isso significa que, mesmo para processos antigos que já tinham uma decisão final sem especificar os juros e a correção, serão aplicados o IPCA-E antes do processo e a taxa Selic a partir da citação. Essa mudança impacta diretamente o valor final a ser pago em muitos casos.
Esta decisão do TST explica que um órgão público que contrata uma empresa terceirizada não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas dessa empresa. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na escolha ou fiscalização da prestadora de serviços. O simples fato de a empresa não pagar os direitos do trabalhador não basta para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como calcular os valores devidos pelo governo (Fazenda Pública) em processos trabalhistas. Para os juros, deve-se usar o mesmo índice da caderneta de poupança. Já para a correção monetária, o índice aplicado é o IPCA-e, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata outra para produzir e comercializar seus produtos (contrato de facção comercial) não é responsável pelas dívidas trabalhistas da contratada. Isso ocorre porque a relação é vista como comercial, e não como uma prestação de serviços que envolva fornecimento de mão de obra. A decisão ressalta que exigir padrões de qualidade não significa que a empresa contratante tenha ingerência na produção.
Um trabalhador buscou que um ente público fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O TST manteve a decisão que negou essa responsabilidade, pois não foi provada a culpa do ente público na fiscalização. A decisão se baseou em entendimentos do STF que exigem a comprovação de negligência para a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a omissão do órgão causou o problema. A simples existência de dívidas não é suficiente para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e decidiu que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária da empresa, é totalmente permitida por lei. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa que os contratou, pois são de empresas diferentes. Essa mudança segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou a possibilidade de mudar a natureza do auxílio-alimentação para indenizatória por meio de acordos coletivos, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal. Também foi discutido que o auxílio-transporte só é devido durante o período em que as normas coletivas que o preveem estão válidas, sem que seus efeitos se estendam para depois. Além disso, o tribunal manteve a decisão de que promoções por merecimento não são automáticas, dependendo de avaliações e condições específicas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma federação sindical tem o direito de entrar com ações para interromper o prazo de prescrição de processos de trabalhadores de uma grande empresa pública. A decisão também abordou que, para receber honorários de advogado, o trabalhador precisa comprovar sua condição de pobreza. Além disso, o cálculo da gratificação de função deve seguir a média dos últimos cinco anos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo em que um trabalhador fica esperando não deve ser automaticamente contado como jornada de trabalho ou hora extra. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos feitos entre empresas e sindicatos. Assim, se houver uma negociação coletiva, ela pode definir como esse tempo de espera será tratado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a terceirização, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido. Agora, é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou de apoio, sem que isso crie um vínculo de emprego direto com a empresa contratante. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário dos empregados diretos da empresa que os contratou, mas a empresa contratante ainda responde por dívidas trabalhistas da terceirizada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a terceirização, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou de apoio, sem que isso crie um vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. A empresa contratante, porém, continua responsável por dívidas trabalhistas da terceirizada, caso ela não pague.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os honorários do advogado em uma ação coletiva podem ter sua apuração limitada quando a execução é feita individualmente por um trabalhador. Isso significa que os honorários da fase coletiva devem ser discutidos no processo original, e não na execução individual do crédito do trabalhador. A decisão reforça que essa limitação não fere a coisa julgada, ou seja, o que já foi decidido anteriormente.