VadeLab

Acórdãos do relator Alexandre Luiz Ramos

Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por falta de prova de culpa na fiscalização do contrato.

Um trabalhador buscou que um ente público fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que essa responsabilidade não é automática. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por dívidas trabalhistas sem prova de sua culpa

Um trabalhador tentou responsabilizar um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a responsabilidade do órgão público não é automática. Para que ele seja condenado, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Como essa prova não foi feita, o pedido contra o ente público foi negado.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega responsabilidade subsidiária de ente público por falta de prova da culpa na fiscalização.

O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato e que essa falha causou o problema. No caso, como não houve essa prova, o pedido de responsabilização do ente público foi negado.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do IBAMA por terceirização sem prova de culpa na fiscalização.

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega agravo e mantém exclusão de responsabilidade subsidiária de ente público em caso de terceirização.

O TST confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação efetiva da culpa da administração.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide sobre adicional de periculosidade para empregado bancário em área de risco com inflamáveis.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito ao adicional de periculosidade para trabalhadores que atuam em locais com armazenamento de líquidos inflamáveis. A decisão seguiu um entendimento já consolidado (OJ 385), reforçando a proteção a esses empregados. A empresa tentou reverter a decisão, mas seu recurso não foi aceito pelo TST.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de Ente Público em Agravo de Recurso de Revista, alinhado aos Temas 246

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que sua falha causou o problema. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Ente público na Bahia não tem responsabilidade subsidiária automática sem que trabalhador comprove negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão está alinhada com o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega embargos e mantém improcedência de responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem a comprovação de culpa ou negligência do órgão público na fiscalização do contrato, e não apenas o mero não pagamento pela empresa contratada. Isso significa que a responsabilidade não é transferida de forma automática para o ente público em casos de terceirização.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta dano moral por transporte de valores em prédio público com segurança, distinguindo do IRR 61.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a indenização por dano moral ao transportar valores, desde que essa atividade ocorra em um local seguro e vigiado, como um prédio público. A decisão diferenciou o caso de outros em que o transporte de valores acontece em vias públicas, onde o risco é maior. Assim, mesmo que transportar dinheiro não fosse a função principal do empregado, a segurança do ambiente afastou a necessidade de indenização.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Horas Extras em Turnos Ininterruptos: TST Mantém Validade de Acordo Coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando um trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento faz horas extras com frequência, o acordo coletivo que define esse regime de trabalho continua válido. A empresa não precisa anular o regime, apenas pagar as horas extras que foram trabalhadas além do combinado. Essa decisão se alinha a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Ente Público não tem responsabilidade automática em terceirização sem prova de negligência

O TST confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato e das obrigações trabalhistas. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não basta para culpar o ente público, seguindo decisões importantes do STF.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por falta de comprovação de negligência na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a ideia de que a culpa do poder público é presumida.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Contrato de Experiência em Empresa Pública: TST Define Regras para Dispensa de Concursados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para empregados concursados de empresas públicas ou de economia mista, a dispensa ao final do contrato de experiência não é igual a uma demissão sem justa causa comum. Nesses casos, a empresa precisa comprovar que o trabalhador não atendeu aos requisitos mínimos de avaliação para ser efetivado. A regra geral de dispensa imotivada não se aplica aqui.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Seguro-garantia: TST dispensa certidão da SUSEP e diz que juiz deve verificar validade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para um recurso ser aceito usando seguro-garantia, basta que a apólice apresente o número de registro na SUSEP. Não é necessário juntar uma certidão separada. A responsabilidade de verificar a validade da apólice no site da SUSEP é do próprio juiz, o que impede que o recurso seja considerado "deserto" por essa razão.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público sem comprovação de sua negligência efetiva na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público que contrata serviços de uma empresa terceirizada não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas dessa empresa. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que ele agiu com negligência, ou seja, que não fiscalizou corretamente o contrato. A simples existência de dívidas trabalhistas não é suficiente para culpar o ente público.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide que não se retorna o processo para provar culpa de ente público em terceirização, conforme temas 246

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter pago os direitos, e os autos não podem ser devolvidos para buscar essa culpa.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Aposentados da antiga Telepar (Oi S.A.) têm direito à PLR como os ativos, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentados de uma grande empresa de telecomunicações têm direito a receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) nas mesmas condições dos empregados que ainda estão na ativa. Isso vale para quem adquiriu esse direito por um acordo específico de 1991, antes de qualquer mudança que tentasse limitar o benefício. A decisão protege o direito que já havia sido conquistado pelos trabalhadores.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega recurso de ente público: falha na citação de precedente impede discussão de responsabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um órgão público que tentava se livrar da responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão não analisou o mérito da questão, mas sim uma falha formal: o órgão não apresentou corretamente o precedente judicial que usou como comparação, conforme exigido por uma regra do próprio TST.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST garante anuênios: Direitos incorporados por regulamento interno não podem ser retirados por acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode retirar o pagamento de anuênios de seus funcionários por meio de um acordo coletivo, se esses anuênios já estavam previstos em um regulamento interno anterior e já faziam parte do contrato de trabalho. A decisão se baseia na Súmula 51, I, do TST, que protege os direitos incorporados ao contrato. Isso significa que, para o TST, a regra mais antiga e benéfica ao trabalhador prevalece neste caso, mesmo diante de um acordo coletivo posterior.

← AnteriorPágina 7 · 222 acórdãosPróxima →