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Acórdãos do relator Alexandre Luiz Ramos

Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária de Ente Público exige prova de conduta negligente na fiscalização, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo a improcedência do pedido de responsabilização.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Entregadores de aplicativos: TST reafirma que não há vínculo de emprego com plataformas como iFood

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que entregadores de aplicativos de delivery, como o iFood, não possuem vínculo de emprego com as plataformas. A Corte entendeu que esses trabalhadores atuam de forma autônoma, mesmo que haja um controle por algoritmos. Para o TST, a liberdade de escolha de horários e recusa de corridas impede o reconhecimento da subordinação jurídica, que é essencial para configurar o vínculo empregatício.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Garante Adicional de Insalubridade Máxima para Limpeza de Banheiros de Grande Circulação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que realizam a limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo com grande movimento de pessoas têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseia na exposição a agentes biológicos nesses ambientes, seguindo o entendimento da Súmula 448, II, do próprio TST. Isso reforça a proteção à saúde desses profissionais.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Ente público não responde automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização

O TST confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Esclarece Multa em Recurso Sem Mudar Decisão Principal: Entenda o Art. 1.021, §4º do CPC

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível pedir esclarecimentos sobre os motivos de uma multa aplicada em um recurso, sem que isso mude a decisão principal do processo. Uma empresa havia recorrido e foi multada, mas pediu para entender melhor a justificativa da penalidade. O TST aceitou o pedido apenas para explicar a multa, mantendo-a e o resultado original do caso.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Desempenho Insuficiente Justifica Fim da Gratificação de Função e Não Incorporação

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador não tem direito a incorporar a gratificação de função se foi retirado do cargo por um motivo justo, como o desempenho insuficiente. Isso acontece quando o empregado não atinge as metas e apresenta resultados ruins de forma repetida. Nesses casos, a regra geral de incorporação da gratificação não se aplica.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária do Inmetro afastada por ausência de prova de negligência na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não for comprovado que ele agiu com negligência na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige que o trabalhador prove a culpa do ente público. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter pago os direitos dos empregados.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém multa por agravo protelatório e esclarece decisão em Embargos de Declaração sem alteração do julgado.

Uma empresa foi multada por apresentar um recurso que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou protelatório. Embora a empresa tenha pedido esclarecimentos sobre essa multa, o TST explicou os motivos, mas manteve a penalidade, sem mudar a decisão original. Isso reforça que recursos sem fundamento claro podem gerar custos adicionais.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da SABESP por ausência de prova de culpa na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não basta para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

UFRGS não responde subsidiariamente por terceirização sem prova de culpa na fiscalização, decide TST.

Um trabalhador buscou que um órgão público fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato com a empresa. A simples falta de pagamento pela empresa não é suficiente para responsabilizar o ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que ente público só responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas se comprovada falha

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa deixou de pagar. A simples existência de débitos não é suficiente para culpar a administração pública.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de ente público por terceirizada sem comprovação de culpa na fiscalização do contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por contrato de trabalho anterior à privatização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que negou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A Corte entendeu que, para o ente público ser responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém improcedência de pedido de responsabilização subsidiária de município por falta de prova de culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Ente público não responde subsidiariamente sem comprovação de sua negligência na fiscalização de terceirizadas.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não basta para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de Município por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova efetiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que houve uma ligação direta entre essa falha e o não pagamento das verbas. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega embargos e mantém exclusão de responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que isentou um órgão público de pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A Corte entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por esses débitos. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não basta apenas alegar a culpa sem provas.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por terceirizada sem comprovação de culpa in vigilando.

O TST confirmou que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação efetiva da falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Decisão regional é nula: TST determina novo julgamento de embargos sobre controle de ponto e intervalo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de origem não analisou questões importantes levantadas por uma das partes. Essas questões eram sobre o controle de ponto e o intervalo de almoço/descanso. Com isso, o processo terá que voltar para o tribunal de origem para que essas questões sejam devidamente analisadas.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por falta de prova da conduta negligente na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

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