
Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é inválido quando o sindicato não participa das negociações. Além disso, a comissão de empregados que negociou o acordo não foi eleita corretamente, pois os membros foram escolhidos pela própria empresa. A decisão também condenou a empresa por dano moral coletivo devido à conduta antissindical.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo coletivo que define a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é válido, mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que prioriza o que foi negociado entre a empresa e os sindicatos. Assim, a norma coletiva deve ser respeitada, mesmo que a jornada seja extrapolada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um contrato de trabalho firmado com uma empresa privada, mesmo que ela preste serviços para o Estado, é válido. Isso significa que não é preciso ter concurso público para essa contratação, pois não se trata de um servidor público direto. A decisão manteve a responsabilidade do Estado como tomador de serviços.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público, como o IBAMA, não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não for comprovado que ele foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue uma regra do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige que o trabalhador prove a falha do órgão, sem que a culpa seja presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito fora da justiça não vale como quitação total se tiver problemas na sua formalização. Além disso, o TST manteve os índices de correção monetária e juros que já estavam definidos em uma decisão judicial antiga e definitiva, mesmo com novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF), em respeito à segurança jurídica.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, se uma sentença trabalhista já havia determinado expressamente a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) e juros de 1% ao mês, e essa decisão não podia mais ser contestada (transitada em julgado) antes da mudança de regras do Supremo Tribunal Federal, esses índices devem ser mantidos. Isso acontece por respeito à 'coisa julgada', que é a segurança jurídica de uma decisão final, e à forma como o STF modulou os efeitos de sua própria decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, ao pagar uma pensão por danos materiais de uma só vez, é justo aplicar um desconto de 15% sobre o valor total. Essa medida serve para compensar a empresa que paga tudo adiantado e, ao mesmo tempo, beneficia o trabalhador que recebe o dinheiro de uma vez, em vez de mensalmente. A decisão busca equilibrar os interesses de ambas as partes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os trabalhadores da CSN têm direito a receber diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos de 1997, 1998 e 1999. A decisão se baseou em um acordo coletivo de 2001 e na jurisprudência já consolidada do próprio tribunal. Isso reforça a importância dos acordos feitos entre empresas e sindicatos para garantir direitos dos empregados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um contrato de trabalho feito com uma empresa privada é válido, mesmo que essa empresa preste serviços para uma área da educação pública. A decisão reforça que, por ser uma empresa privada, não há a exigência de concurso público para a contratação de seus funcionários. Assim, o vínculo de emprego foi mantido, afastando a ideia de que o contrato seria nulo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples existência de dívidas não é suficiente para presumir a culpa do município.