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Acórdãos do relator Delaide Alves Miranda Arantes

Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia por ausência de prova de negligência na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou.

Não ProvidoTST·17 de dez. de 2025

Justa Causa Não Comprovada: TST Mantém Reintegração de Empregado de Empresa Pública em Caso de Arrombamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a reintegração de um trabalhador de empresa pública que havia sido demitido por justa causa, acusada de arrombamento de cofre. A decisão se baseou na falta de provas robustas para a demissão, aplicando a teoria dos motivos determinantes. Isso significa que, se o motivo da demissão de um empregado público não for comprovado, a dispensa pode ser considerada nula.

Parcialmente ProvidoTST·17 de dez. de 2025

TST decide que adicional de insalubridade enseja responsabilidade direta do ente público, mesmo sem inversão

O TST reavaliou um caso e decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização. A exceção são as verbas de segurança e higiene, como o adicional de insalubridade, onde a responsabilidade do Estado pode ser direta.

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

Empresas públicas não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de terceirizadas: trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir essa falha.

Não ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Gestante que pediu demissão sem homologação sindical tem direito à estabilidade, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pedido de demissão de uma trabalhadora gestante não é válido se não for homologado pelo sindicato ou por uma autoridade competente. Essa regra visa proteger a estabilidade da gestante, garantida por lei. Assim, a empresa não pode simplesmente aceitar a demissão sem essa formalidade, assegurando os direitos da trabalhadora.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Empresa é multada pelo TST por insistir em recurso incabível sobre RMNR, violando Súmula 353

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não poderia apresentar um tipo específico de recurso, chamado Embargos, contra uma decisão anterior. Como o recurso era claramente incabível, o TST aplicou uma multa por litigância de má-fé à empresa. Isso serve de alerta para que as partes avaliem bem a viabilidade de seus recursos antes de apresentá-los.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público que teve inversão do ônus da prova de fiscalização

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o órgão falhou na fiscalização do contrato. A decisão seguiu um entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas a inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Acidente de trabalho: TST responsabiliza empresa por não fiscalizar normas de segurança, mesmo com orientação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregador é responsável por um acidente de trabalho, mesmo que o trabalhador tenha agido de forma diferente da orientação formal. Isso aconteceu porque a empresa não fiscalizava adequadamente as normas de segurança, e a prática diária no local de trabalho era diferente do que era ensinado. A decisão reforça que a empresa tem o dever de garantir um ambiente seguro.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Município de Porto Alegre não é responsabilizado por dívidas de terceirizada sem prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afirmando que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o trabalhador não provar que o município foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas a inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao exigir prova de culpa in vigilando do reclamante

O TST mudou sua decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o trabalhador não provar que o órgão foi negligente na fiscalização. A decisão se baseia em um entendimento do STF, que exige que o trabalhador comprove a falha do ente público, não bastando apenas inverter o ônus da prova.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Ente público não responde por dívidas trabalhistas se o trabalhador não provar falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento em um caso que envolvia um ente público. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, como era feito antes.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia em caso de terceirização sem prova de negligência.

O TST reverteu uma decisão anterior, afirmando que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir que a culpa é do órgão por não ter fiscalizado.

Não ProvidoTST·17 de dez. de 2025

Caixa bancário morre por COVID-19: TST confirma responsabilidade da empresa por risco da função

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa pela morte de um trabalhador por COVID-19. A decisão considerou que a função de caixa bancário expunha a um risco maior de contaminação e que a empresa não comprovou ter tomado medidas de proteção eficazes. Por isso, a empresa terá que pagar indenizações por danos morais e materiais à família do trabalhador.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Promoções por Antiguidade para Anistiados Podem Ser Incluídas em Cálculos de Liquidação

O TST decidiu que a inclusão de promoções por antiguidade nos cálculos de um trabalhador anistiado não viola a decisão judicial anterior. Isso porque a decisão original já previa critérios objetivos para a readmissão, e a interpretação desses critérios não significa ampliar o que foi decidido. Assim, o tribunal confirmou que o tempo de serviço é o fator principal para essas promoções.

ProvidoTST·24 de nov. de 2025

TST reforma decisão do TRT que inverteu ônus da prova contra ente público em responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afirmando que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização (a chamada 'culpa in vigilando'). Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parcialmente ProvidoTST·24 de nov. de 2025

Ente público responde por falha na fiscalização e débitos trabalhistas são corrigidos por IPCA-E/Selic em processo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não fiscalizar corretamente o contrato. Além disso, a decisão determinou que a correção monetária desses valores, em processos que ainda estão no início, deve seguir os índices IPCA-E e Selic, e não mais a Taxa Referencial (TR), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·24 de nov. de 2025

TST reforma decisão em juízo de retratação, exigindo prova do reclamante para responsabilidade subsidiária do ente

O TST mudou seu entendimento para seguir o STF, decidindo que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Agora, é o trabalhador quem precisa mostrar que o órgão público foi negligente na fiscalização para que ele seja responsabilizado.

ProvidoTST·24 de nov. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do Detran-RJ por ausência de prova de negligência na fiscalização.

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador comprove que houve negligência na fiscalização, e não apenas que o ônus da prova foi invertido.

ProvidoTST·24 de nov. de 2025

Responsabilidade Subsidiária do Ente Público: TST Reforma Decisão por Inversão do Ônus da Prova

O TST mudou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal. Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou.

Não ProvidoTST·27 de nov. de 2025

TST nega embargos e mantém afastamento de responsabilidade de ente público por falta de prova do empregado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o próprio trabalhador prove que o ente público falhou na fiscalização do contrato. Como essa prova não foi feita, o pedido de responsabilização foi negado.

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