
Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que, para o intervalo de almoço concedido parcialmente, as novas regras valem a partir de 11/11/2017. Assim, o cálculo de horas extras por esse motivo muda, sendo devido apenas o tempo suprimido e não mais a hora cheia.
Um trabalhador buscou que um órgão público fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o órgão público não pode ser condenado apenas porque a empresa não pagou as verbas. É preciso provar que o órgão público falhou de verdade na fiscalização do contrato para que haja essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a comprovação do registro de um seguro garantia judicial pode ser feita depois, e que é dever do juiz verificar sua validade. No entanto, o TST também afirmou que acordos coletivos não podem mudar as regras para contratar aprendizes, pois essa é uma questão de interesse público e política do governo, que os sindicatos não podem negociar.
Um órgão público foi considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que contratou. Isso aconteceu porque o órgão não fiscalizou corretamente o contrato, mesmo sabendo que a empresa não estava pagando os funcionários. A Justiça entendeu que houve falha na fiscalização, o que é chamado de 'culpa in vigilando', e por isso manteve a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Se essa negligência não for comprovada, o órgão público não será condenado a pagar as dívidas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, inclusive as principais. Isso significa que o trabalhador terceirizado não terá vínculo direto com a empresa que contrata o serviço, nem os mesmos direitos dos funcionários dela, mas a empresa contratante ainda pode ser responsabilizada subsidiariamente.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove que ele foi negligente na fiscalização. No entanto, a responsabilidade do órgão público é mantida para o pagamento de adicional de insalubridade, pois é sua obrigação garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador externo tem direito a horas extras se a empresa conseguir controlar sua jornada, mesmo antes de uma lei específica. Além disso, os registros de ponto apresentados pela empresa podem ser invalidados por depoimentos de testemunhas. A decisão reforça a importância do controle de jornada para todos os empregados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, é preciso provar que ele falhou de forma específica na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou por presunção de culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo de deslocamento dentro da empresa, se superior a 10 minutos diários, deve ser pago como hora extra. Além disso, o TST invalidou uma cláusula de acordo coletivo que tentava estender o limite de minutos residuais, ou seja, aqueles pequenos atrasos ou adiantamentos na jornada de trabalho, confirmando que eles devem ser pagos como horas extras.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas pela inversão do ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato, ou seja, que o órgão falhou em fiscalizar a empresa que o contratou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa em diversos pontos, como o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. A decisão reforçou que a empresa deve apresentar os controles de jornada e que a petição inicial trabalhista não precisa ser excessivamente formal. Além disso, o laudo pericial sobre insalubridade foi considerado válido, já que a empresa não apresentou provas técnicas que o contradissessem.
O TST reviu uma decisão anterior e decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou. Agora, quem busca essa responsabilização precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização dos contratos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o município foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a inversão do ônus da prova, ou seja, não cabe ao município provar que fiscalizou, mas sim ao trabalhador provar que não houve fiscalização adequada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador ao reajuste de sua complementação de aposentadoria. A decisão se baseou na existência de sobras financeiras no plano de previdência em 1999, que, segundo a lei, autorizam esse reajuste. A empresa tentou reverter a decisão, mas seus recursos não foram aceitos pelo tribunal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, é preciso provar que ele teve culpa na hora de escolher a empresa ou de fiscalizar o contrato. A simples falta de pagamento da empresa não é suficiente para essa condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, é preciso provar que ele falhou em fiscalizar a empresa ou em escolhê-la corretamente. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para condenar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro em um processo trabalhista. A mudança ocorreu porque o tribunal entendeu que não basta presumir a culpa do ente público; o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que o Estado causou o dano.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado de empresa pública, como a MGS, tem direito à reintegração se for demitido sem um processo administrativo prévio, caso essa exigência esteja prevista em uma norma interna da empresa. Essa regra se incorpora aos direitos do trabalhador, tornando a dispensa sem ela inválida. No entanto, o trabalhador não conseguiu provar a equiparação salarial e teve o pedido de dano moral negado por falha na apresentação do recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos com empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão público pela simples inversão do ônus da prova.