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Acórdãos do relator Delaide Alves Miranda Arantes

Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST decide que a Reforma Trabalhista regulamenta o intervalo intrajornada para servidor público municipal.

O TST decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que, para o intervalo de almoço concedido parcialmente, as novas regras valem a partir de 11/11/2017. Assim, o cálculo de horas extras por esse motivo muda, sendo devido apenas o tempo suprimido e não mais a hora cheia.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado de SP em ED sem prova de culpa in vigilando.

Um trabalhador buscou que um órgão público fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o órgão público não pode ser condenado apenas porque a empresa não pagou as verbas. É preciso provar que o órgão público falhou de verdade na fiscalização do contrato para que haja essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta deserção por comprovação tardia de seguro garantia, mas veda flexibilização de cota de aprendizes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a comprovação do registro de um seguro garantia judicial pode ser feita depois, e que é dever do juiz verificar sua validade. No entanto, o TST também afirmou que acordos coletivos não podem mudar as regras para contratar aprendizes, pois essa é uma questão de interesse público e política do governo, que os sindicatos não podem negociar.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Órgão Público é Responsabilizado por Falha na Fiscalização de Contrato Terceirizado, Decide TST

Um órgão público foi considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que contratou. Isso aconteceu porque o órgão não fiscalizou corretamente o contrato, mesmo sabendo que a empresa não estava pagando os funcionários. A Justiça entendeu que houve falha na fiscalização, o que é chamado de 'culpa in vigilando', e por isso manteve a condenação.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para um órgão público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Se essa negligência não for comprovada, o órgão público não será condenado a pagar as dívidas.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior e afasta vínculo empregatício direto de bancário terceirizado, alinhando-se ao STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, inclusive as principais. Isso significa que o trabalhador terceirizado não terá vínculo direto com a empresa que contrata o serviço, nem os mesmos direitos dos funcionários dela, mas a empresa contratante ainda pode ser responsabilizada subsidiariamente.

Parcialmente ProvidoTST·30 de jan. de 2026

Ente Público só responde por terceirização com prova de culpa, mas paga insalubridade, decide TST

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove que ele foi negligente na fiscalização. No entanto, a responsabilidade do órgão público é mantida para o pagamento de adicional de insalubridade, pois é sua obrigação garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Não ProvidoTST·30 de jan. de 2026

Trabalhador Externo tem Direito a Horas Extras? Entenda a Decisão do TST sobre Controle de Jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador externo tem direito a horas extras se a empresa conseguir controlar sua jornada, mesmo antes de uma lei específica. Além disso, os registros de ponto apresentados pela empresa podem ser invalidados por depoimentos de testemunhas. A decisão reforça a importância do controle de jornada para todos os empregados.

ProvidoTST·30 de jan. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em juízo de retratação, exigindo prova de culpa e não

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, é preciso provar que ele falhou de forma específica na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou por presunção de culpa.

Não ProvidoTST·30 de jan. de 2026

TST confirma horas de deslocamento interno e anula acordo que estendia minutos residuais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo de deslocamento dentro da empresa, se superior a 10 minutos diários, deve ser pago como hora extra. Além disso, o TST invalidou uma cláusula de acordo coletivo que tentava estender o limite de minutos residuais, ou seja, aqueles pequenos atrasos ou adiantamentos na jornada de trabalho, confirmando que eles devem ser pagos como horas extras.

ProvidoTST·30 de jan. de 2026

TST muda entendimento: Ente público só responde por dívidas trabalhistas se trabalhador provar falha

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas pela inversão do ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato, ou seja, que o órgão falhou em fiscalizar a empresa que o contratou.

Não ProvidoTST·30 de jan. de 2026

Empresa é condenada por horas extras e insalubridade: TST reforça ônus da prova e validade de laudo pericial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa em diversos pontos, como o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. A decisão reforçou que a empresa deve apresentar os controles de jornada e que a petição inicial trabalhista não precisa ser excessivamente formal. Além disso, o laudo pericial sobre insalubridade foi considerado válido, já que a empresa não apresentou provas técnicas que o contradissessem.

ProvidoTST·30 de jan. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao exigir prova de negligência, não bastando inversão

O TST reviu uma decisão anterior e decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou. Agora, quem busca essa responsabilização precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização dos contratos.

ProvidoTST·30 de jan. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de Teresópolis por falta de prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o município foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a inversão do ônus da prova, ou seja, não cabe ao município provar que fiscalizou, mas sim ao trabalhador provar que não houve fiscalização adequada.

Não ProvidoTST·30 de jan. de 2026

Trabalhador garante reajuste de aposentadoria por sobras de 1999, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador ao reajuste de sua complementação de aposentadoria. A decisão se baseou na existência de sobras financeiras no plano de previdência em 1999, que, segundo a lei, autorizam esse reajuste. A empresa tentou reverter a decisão, mas seus recursos não foram aceitos pelo tribunal.

ProvidoTST·30 de jan. de 2026

Em juízo de retratação, TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por inadimplemento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, é preciso provar que ele teve culpa na hora de escolher a empresa ou de fiscalizar o contrato. A simples falta de pagamento da empresa não é suficiente para essa condenação.

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

TST reverte condenação de ente público: inadimplência da empresa não basta para responsabilizar o Estado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, é preciso provar que ele falhou em fiscalizar a empresa ou em escolhê-la corretamente. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para condenar o ente público.

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

Responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro afastada por TST exige prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro em um processo trabalhista. A mudança ocorreu porque o tribunal entendeu que não basta presumir a culpa do ente público; o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que o Estado causou o dano.

Não ProvidoTST·17 de dez. de 2025

Empregado de Empresa Pública: TST Garante Reintegração por Falta de Processo Administrativo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado de empresa pública, como a MGS, tem direito à reintegração se for demitido sem um processo administrativo prévio, caso essa exigência esteja prevista em uma norma interna da empresa. Essa regra se incorpora aos direitos do trabalhador, tornando a dispensa sem ela inválida. No entanto, o trabalhador não conseguiu provar a equiparação salarial e teve o pedido de dano moral negado por falha na apresentação do recurso.

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público baseada só na inversão do ônus da prova. O reclamante deve

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos com empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão público pela simples inversão do ônus da prova.

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