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Acórdãos do relator Delaide Alves Miranda Arantes

Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público após reanalisar caso em embargos de declaração sobre ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para um ente público ser responsabilizado subsidiariamente em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não é permitido inverter essa obrigação de prova, ou seja, o ente público não precisa provar que fiscalizou corretamente. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Garante: Mudança no Cálculo do Abono de Férias Não Prejudica Empregados Antigos da Empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode mudar a forma de calcular o valor do abono de férias (a 'venda' de parte das férias) para trabalhadores que já estavam na empresa antes da mudança. Essa alteração é considerada prejudicial e ilegal, pois as regras anteriores já faziam parte do contrato de trabalho desses empregados. Assim, o TST manteve a decisão que favoreceu o trabalhador.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Ente público não é responsável por dívidas trabalhistas se fiscalizou o contrato

Um trabalhador buscou que um órgão público fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, a Justiça do Trabalho entendeu que o órgão público fiscalizou corretamente o contrato. Por isso, não foi considerado culpado e não terá que pagar as dívidas da empresa.

ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de ente público: trabalhador deve provar negligência na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Ente Público Responde por Terceirização? Entenda a Decisão do TST sobre Fiscalização

Um tribunal superior manteve a condenação de um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão ocorreu porque ficou provado que o órgão público falhou em fiscalizar corretamente o contrato e a empresa. Isso significa que a responsabilidade não é automática, mas sim quando há culpa comprovada na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por horas extras e FGTS sem prova de culpa in vigilando.

Um tribunal superior decidiu que órgãos públicos não podem ser responsabilizados automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato, e essa prova não pode ser presumida. A exceção são dívidas relacionadas à higiene, segurança e saúde no trabalho.

ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Estado de SP não é responsável subsidiário se culpa não for comprovada pelo trabalhador, decide TST.

O TST decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa, seguindo uma importante orientação do STF.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de Estado de SP sem prova de culpa in vigilando pelo reclamante

O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não apresentou provas de fiscalização. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue uma regra importante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por verbas trabalhistas que não sejam de higiene

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo (ente público) só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovado que ele falhou em fiscalizar o contrato. Não basta apenas presumir essa culpa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou esse entendimento, afastando a responsabilidade de um município por verbas como aviso prévio e férias, pois não houve prova de sua negligência na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do ente público; trabalhador não provou falha na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato de prestação de serviços. A simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Ente Público é Responsabilizado por Falha na Fiscalização de Contrato Terceirizado e Atraso de Salários

Um tribunal superior confirmou que um órgão público deve responder por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o órgão não fiscalizou corretamente o contrato, permitindo atrasos constantes no pagamento dos salários dos trabalhadores. A decisão reforça que a culpa do órgão precisa ser provada, e não apenas presumida, para que ele seja responsabilizado.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de ente público por terceirizada: entenda a decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a culpa do órgão não for comprovada. A decisão reforça que não basta presumir a culpa pela falta de fiscalização; o trabalhador precisa apresentar provas concretas. Isso segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do DMLU: culpa in vigilando exige prova concreta do trabalhador, não

Uma decisão importante do TST esclareceu que órgãos públicos não podem ser automaticamente responsabilizados por dívidas trabalhistas de empresas que contratam. Para que o órgão público seja culpado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa, é necessário apresentar provas concretas, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal já havia determinado.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de município ao exigir prova de negligência na fiscalização do contrato

O TST decidiu que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o município seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro por falta de prova da culpa in vigilando.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque se presumiu sua culpa. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da falha.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária do Estado afastada: verbas não relacionadas à higiene, segurança ou salubridade

Um tribunal superior decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque o trabalhador não conseguiu provar a negligência do órgão. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa regra segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal, com exceção apenas para verbas de higiene, segurança e saúde.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Trabalhador em contato com doenças infectocontagiosas garante insalubridade máxima no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou no fato de que o empregado tinha contato frequente e intermitente com pacientes portadores de doenças que podem ser transmitidas. Isso reforça a posição do TST de que esse tipo de exposição justifica o pagamento do valor mais alto do adicional.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Embargos de declaração rejeitados: TST reitera insuficiência de transcrição para Recurso de Revista.

Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST, mas seu pedido foi negado. O tribunal entendeu que a empresa não seguiu uma regra importante: não transcreveu corretamente os trechos da decisão anterior que deveriam ser questionados. Por isso, o TST não chegou nem a analisar o mérito do caso, ou seja, o conteúdo principal da discussão.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da SABESP, exigindo prova de culpa in vigilando do reclamante.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não houver prova de que ele foi negligente na fiscalização. A decisão reforça que não basta apenas inverter a obrigação de provar, o trabalhador precisa demonstrar a falha do órgão. Isso segue uma regra importante definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária do Município de Sertãozinho afastada por fiscalização comprovada de contrato.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provar que fiscalizou corretamente o contrato. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, exigindo a comprovação de falha na fiscalização. Assim, se o ente público fez sua parte, ele não é culpado por eventuais débitos da empresa contratada.

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