
Decisões relatadas por Delaide Alves Miranda Arantes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um ente público não é responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada quando atua como 'dono da obra', seguindo a OJ 191. Além disso, manteve a condenação de um trabalhador por má-fé processual por ter alterado os fatos. Por outro lado, o TST elevou para R$10.000,00 a indenização por danos morais devido a atrasos constantes no pagamento de salários.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que um trabalhador tenha assinado um Plano de Demissão Voluntária (PDV) com quitação geral, isso não o impede de buscar indenização por danos causados por uma doença ocupacional. A Corte entendeu que a responsabilidade da empresa por doenças relacionadas ao trabalho é diferente daquelas parcelas que são quitadas no PDV. Assim, o trabalhador pode, sim, pedir essa indenização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A culpa não pode ser presumida, nem o trabalhador pode ser obrigado a provar que o órgão público fiscalizou bem.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que faz parte de um grupo econômico não pode ser incluída na cobrança de uma dívida trabalhista se ela não participou da primeira fase do processo. Essa regra só muda em casos específicos, como sucessão de empresas ou fraude. A decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para julgar o pedido de um trabalhador público que foi demitido por aposentadoria obrigatória e queria ser reintegrado. A corte entendeu que a demissão nesses casos é um ato administrativo, e não trabalhista, seguindo uma regra do STF. Assim, a competência para analisar o caso é da Justiça comum.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode ser cobrada em uma execução trabalhista se ela não participou do processo desde o início, mesmo que faça parte do mesmo grupo econômico da empresa devedora. Essa regra só muda em casos específicos, como sucessão de empresas ou fraude. A decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que não se pode cobrar uma dívida trabalhista de uma empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, mas que não participou da primeira fase do processo. Essa decisão segue um entendimento recente do STF, que só permite o redirecionamento em casos de sucessão de empresas ou quando há fraude. Assim, a empresa que recorreu foi retirada da cobrança.
O TST decidiu que uma empresa não pode ser cobrada em uma execução trabalhista se ela não participou da primeira fase do processo, mesmo que faça parte do mesmo grupo econômico da empresa devedora. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Existem poucas exceções, como casos de sucessão de empresas ou fraude, mas elas precisam seguir um procedimento específico.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça uma regra importante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove que ele falhou na fiscalização. No entanto, mesmo sem essa prova de falha, o órgão público ainda pode ser responsável pelo pagamento de adicional de insalubridade. Isso acontece porque o ente público tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos.
Um trabalhador buscou a responsabilização de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, a Justiça do Trabalho decidiu que o órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente. Para isso, o trabalhador precisaria provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que a prova deveria ser invertida.
Um trabalhador que prestava serviços para um ente público, através de uma empresa terceirizada, buscou na justiça o pagamento de verbas trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou a responsabilidade do ente público, aplicando uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão final manteve a responsabilidade do ente público apenas para o adicional de insalubridade, afastando-a para as demais verbas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso em que um ente público foi acionado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão afastou a responsabilidade subsidiária do ente público pela maioria das verbas, pois não foi provada sua culpa na fiscalização do contrato. Contudo, o TST manteve a condenação do ente público ao pagamento de adicional de insalubridade, destacando seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável em suas dependências.
O TST decidiu que, se um ente público (como uma universidade) não comparece a uma audiência trabalhista, presume-se que ele falhou em fiscalizar a empresa terceirizada. Essa falha, chamada culpa in vigilando, autoriza que o ente público seja responsabilizado pelas dívidas trabalhistas da empresa. A decisão reforça que a revelia impede a presunção de boa-fé, sendo compatível com entendimentos anteriores do STF.
Uma decisão importante do TST esclareceu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. Essa regra segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou; a culpa precisa ser demonstrada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode mudar unilateralmente a forma de calcular o abono em dinheiro das férias para empregados que já trabalhavam antes da nova regra. Essa alteração é considerada prejudicial e não se aplica a esses trabalhadores, protegendo os direitos adquiridos. A decisão reforça a jurisprudência da Corte sobre o tema.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque se inverteu a obrigação de provar a culpa. Para que o órgão seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato, sem que essa prova seja automaticamente transferida ao ente público. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir essa culpa, como era feito antes, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou corretamente.