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Acórdãos do relator Hugo Carlos Scheuermann

Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·09 de fev. de 2026

Estado do Acre não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de falha na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um estado não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o estado seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato por parte da administração pública, e não apenas o não pagamento das verbas pela empresa. Essa decisão reverteu um entendimento anterior que presumia a culpa do estado.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Correios: TST valida corte de 'Diferencial de Mercado' por ser salário-condição e falha em recurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode suprimir a parcela 'Diferencial de Mercado' de seus empregados. Isso ocorreu porque a parcela foi considerada um 'salário-condição', ou seja, temporária e ligada a uma condição específica de trabalho. Além disso, o recurso do trabalhador não atacou de forma específica os motivos da decisão anterior, o que impediu sua análise.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Correção Monetária Trabalhista: TST confirma aplicação do que já estava decidido no processo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que aplicou a correção monetária de um crédito trabalhista exatamente como já havia sido determinado no processo. Isso significa que, uma vez que a forma de cálculo já estava definida e não foi mais questionada, ela deve ser mantida, seguindo também as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Trabalhador com Transtorno Bipolar Dispensado: TST Confirma Indenização por Dano Moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com transtorno afetivo bipolar, mesmo estando em contrato de experiência. A empresa não conseguiu provar que a demissão não teve caráter discriminatório, sendo condenada a pagar indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção a empregados com doenças graves.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Valores na Petição Inicial Trabalhista: TST Confirma que São Apenas Estimativas e Não Limitam a Condenação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que o trabalhador indica na petição inicial de um processo trabalhista são apenas uma estimativa. Isso significa que, mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017, a condenação final não precisa ficar limitada a esses valores. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e o amplo acesso à justiça.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Honorários Advocatícios e FGTS na Execução: O TST Esclarece Limites da Coisa Julgada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há erro em não incluir honorários advocatícios nos cálculos de um processo quando a decisão inicial já havia suspendido sua cobrança por falta de comprovação de recursos. Além disso, confirmou que o FGTS deve incidir sobre os valores principais da condenação, sem que isso desrespeite o que já foi decidido anteriormente.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Empresa em Recuperação Judicial: TST Mantém Execução Trabalhista e Rejeita Novação

Uma empresa tentou transferir a execução de uma dívida trabalhista para a recuperação judicial, alegando que a dívida havia mudado de natureza. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa, mantendo a execução na Justiça do Trabalho. A decisão reforça que a habilitação do crédito na recuperação judicial não altera a dívida original, nem a competência para cobrá-la.

Parcialmente ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Recurso negado: por que a empresa perdeu no TST ao não contestar a decisão anterior?

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho porque não contestou de forma clara os motivos da decisão anterior. Isso significa que, para um recurso ser aceito, é preciso rebater ponto a ponto o que foi decidido antes. Além disso, as multas aplicadas por atrasar o processo com recursos desnecessários foram mantidas.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST Confirma Horas de Sobreaviso para Profissional de Saúde em Plantão de Emergência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma profissional de saúde que ficava de plantão, aguardando ser chamada para cirurgias urgentes a qualquer momento, inclusive à noite e nos fins de semana, tem direito a receber horas de sobreaviso. A empresa pública foi condenada a pagar por esse tempo de espera. A decisão reforça que a disponibilidade constante do trabalhador, mesmo fora do local de trabalho, pode gerar o direito ao sobreaviso.

ProvidoTST·18 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao exigir que trabalhador prove falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Segundo uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), é o trabalhador quem precisa provar que houve falha na fiscalização por parte do órgão público, e não o contrário. Assim, a condenação anterior foi revertida.

ProvidoTST·18 de dez. de 2025

TST reverte decisão e afasta responsabilidade de ente público por falta de prova da falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afastando a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. A mudança ocorreu porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é o trabalhador quem deve provar que o ente público falhou na fiscalização do contrato, e não o contrário. Assim, sem essa prova, o ente público não pode ser responsabilizado.

ProvidoTST·18 de dez. de 2025

TST: Trabalhador precisa provar falha da Administração Pública para ter responsabilidade subsidiária

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta o mero inadimplemento da empresa, nem a ausência de prova de fiscalização por parte do poder público, pois o ônus da prova é do trabalhador.

Parcialmente ProvidoTST·18 de dez. de 2025

Adicional de Periculosidade: Ente Público é Responsável se o Trabalho For em Suas Instalações, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não é automaticamente responsável por todas as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, ele deve pagar o adicional de periculosidade se o trabalho perigoso foi realizado em suas próprias instalações. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da Administração Pública.

ProvidoTST·18 de dez. de 2025

TST afasta condenação de ente público por responsabilidade subsidiária sem prova de culpa in vigilando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e isentou um órgão público de pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou as verbas. Não basta presumir a culpa do ente público.

ProvidoTST·18 de dez. de 2025

Responsabilidade subsidiária: TST afasta condenação de ente público por falta de prova do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo que não tenha provado a fiscalização do contrato. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade de provar que o ente público falhou na fiscalização é do próprio trabalhador, e não do ente público.

ProvidoTST·18 de dez. de 2025

Condenação subsidiária de ente público afastada: trabalhador deve provar falha na fiscalização do contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou a forma como essas provas devem ser apresentadas.

ProvidoTST·18 de dez. de 2025

TST decide: Trabalhador deve provar falha do ente público na fiscalização para haver responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afirmando que um ente público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

Estado da Bahia não é responsável por dívidas trabalhistas se o trabalhador não provar falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parcialmente ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Ente Público não é responsável por todas as dívidas trabalhistas, mas pode pagar insalubridade

O TST decidiu que o ente público (como um banco estatal) não é automaticamente responsável por todas as dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, ele pode ser obrigado a pagar o adicional de insalubridade se não garantir um ambiente de trabalho seguro. A responsabilidade de provar a falha na fiscalização é do trabalhador, e não do ente público.

Parcialmente ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Município de Canoas não responde por todas as dívidas trabalhistas de terceirizada, mas deve garantir insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não é automaticamente responsável por todas as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que contratou. Para que o município seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização. No entanto, o município ainda é responsável por garantir condições de segurança, higiene e salubridade, como o pagamento de adicional de insalubridade, quando o trabalho ocorre em suas dependências.

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