
Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um estado não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o estado seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato por parte da administração pública, e não apenas o não pagamento das verbas pela empresa. Essa decisão reverteu um entendimento anterior que presumia a culpa do estado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode suprimir a parcela 'Diferencial de Mercado' de seus empregados. Isso ocorreu porque a parcela foi considerada um 'salário-condição', ou seja, temporária e ligada a uma condição específica de trabalho. Além disso, o recurso do trabalhador não atacou de forma específica os motivos da decisão anterior, o que impediu sua análise.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que aplicou a correção monetária de um crédito trabalhista exatamente como já havia sido determinado no processo. Isso significa que, uma vez que a forma de cálculo já estava definida e não foi mais questionada, ela deve ser mantida, seguindo também as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com transtorno afetivo bipolar, mesmo estando em contrato de experiência. A empresa não conseguiu provar que a demissão não teve caráter discriminatório, sendo condenada a pagar indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção a empregados com doenças graves.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que o trabalhador indica na petição inicial de um processo trabalhista são apenas uma estimativa. Isso significa que, mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017, a condenação final não precisa ficar limitada a esses valores. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e o amplo acesso à justiça.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há erro em não incluir honorários advocatícios nos cálculos de um processo quando a decisão inicial já havia suspendido sua cobrança por falta de comprovação de recursos. Além disso, confirmou que o FGTS deve incidir sobre os valores principais da condenação, sem que isso desrespeite o que já foi decidido anteriormente.
Uma empresa tentou transferir a execução de uma dívida trabalhista para a recuperação judicial, alegando que a dívida havia mudado de natureza. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa, mantendo a execução na Justiça do Trabalho. A decisão reforça que a habilitação do crédito na recuperação judicial não altera a dívida original, nem a competência para cobrá-la.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho porque não contestou de forma clara os motivos da decisão anterior. Isso significa que, para um recurso ser aceito, é preciso rebater ponto a ponto o que foi decidido antes. Além disso, as multas aplicadas por atrasar o processo com recursos desnecessários foram mantidas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma profissional de saúde que ficava de plantão, aguardando ser chamada para cirurgias urgentes a qualquer momento, inclusive à noite e nos fins de semana, tem direito a receber horas de sobreaviso. A empresa pública foi condenada a pagar por esse tempo de espera. A decisão reforça que a disponibilidade constante do trabalhador, mesmo fora do local de trabalho, pode gerar o direito ao sobreaviso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Segundo uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), é o trabalhador quem precisa provar que houve falha na fiscalização por parte do órgão público, e não o contrário. Assim, a condenação anterior foi revertida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afastando a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. A mudança ocorreu porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é o trabalhador quem deve provar que o ente público falhou na fiscalização do contrato, e não o contrário. Assim, sem essa prova, o ente público não pode ser responsabilizado.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta o mero inadimplemento da empresa, nem a ausência de prova de fiscalização por parte do poder público, pois o ônus da prova é do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não é automaticamente responsável por todas as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, ele deve pagar o adicional de periculosidade se o trabalho perigoso foi realizado em suas próprias instalações. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da Administração Pública.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e isentou um órgão público de pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou as verbas. Não basta presumir a culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo que não tenha provado a fiscalização do contrato. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade de provar que o ente público falhou na fiscalização é do próprio trabalhador, e não do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou a forma como essas provas devem ser apresentadas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afirmando que um ente público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que o ente público (como um banco estatal) não é automaticamente responsável por todas as dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, ele pode ser obrigado a pagar o adicional de insalubridade se não garantir um ambiente de trabalho seguro. A responsabilidade de provar a falha na fiscalização é do trabalhador, e não do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não é automaticamente responsável por todas as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que contratou. Para que o município seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização. No entanto, o município ainda é responsável por garantir condições de segurança, higiene e salubridade, como o pagamento de adicional de insalubridade, quando o trabalho ocorre em suas dependências.