Clausula de reserva de plenario, tambem conhecida como regra do full bench, e o principio constitucional previsto no artigo 97 da CF/88 segundo o qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico. Essa regra constitui garantia de seguranca juridica e de presuncao de constitucionalidade das leis, impedindo que orgaos fracionarios dos tribunais como turmas, camaras ou secoes declarem isoladamente a inconstitucionalidade de normas. A clausula de reserva de plenario aplica-se tanto ao controle difuso quanto ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelos tribunais. O STF editou a Sumula Vinculante n. 10, que estabelece que viola a clausula de reserva de plenario a decisao de orgao fracionario de tribunal que, embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidencia no todo ou em parte. A doutrina e jurisprudencia reconhecem excecoes a clausula de reserva de plenario: quando o plenario do tribunal ou o STF ja se pronunciaram sobre a constitucionalidade da norma, quando se trata de norma anterior a Constituicao vigente que foi considerada nao recepcionada, e quando o orgao fracionario aplica interpretacao conforme sem reducao de texto. O Codigo de Processo Civil de 2015 disciplinou o incidente de arguicao de inconstitucionalidade nos artigos 948 a 950, regulamentando o procedimento de cisao funcional da competencia.
Cláusula de Reserva de Plenário
O que é Cláusula de Reserva de Plenário? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de questao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitada perante orgao fracionario de tribunal
- Impossibilidade de o orgao fracionario declarar a inconstitucionalidade sem submissao ao plenario ou orgao especial
- Quorum de maioria absoluta dos membros do plenario ou orgao especial para declaracao de inconstitucionalidade
- Inexistencia de pronunciamento anterior do plenario do tribunal ou do STF sobre a mesma questao constitucional
Procedimento
- Suscitacao da questao de inconstitucionalidade perante o orgao fracionario durante o julgamento do caso concreto
- Lavratura de acordao pelo orgao fracionario submetendo a questao constitucional ao plenario ou orgao especial do tribunal
- Julgamento da arguicao de inconstitucionalidade pelo plenario ou orgao especial com quorum de maioria absoluta
- Retorno dos autos ao orgao fracionario para julgamento do caso concreto vinculado a decisao do plenario sobre a constitucionalidade
Exemplos de Cláusula de Reserva de Plenário
- Sumula Vinculante n. 10 do STF vedando que orgaos fracionarios afastem incidencia de lei sem observar a clausula de reserva de plenario
- Incidente de arguicao de inconstitucionalidade submetido por turma do TRF ao plenario conforme artigos 948 a 950 do CPC/2015
- Dispensa da clausula de reserva de plenario quando o STF ja declarou a inconstitucionalidade da norma em controle concentrado
Base Legal de Cláusula de Reserva de Plenário na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Súmula Vinculante nº 10 do STF
Jurisprudência sobre Cláusula de Reserva de Plenário
Consulte decisões atualizadas sobre Cláusula de Reserva de Plenário nos tribunais superiores: