Cláusula de Reserva de Plenário

Clausula de reserva de plenario, tambem conhecida como regra do full bench, e o principio constitucional previsto no artigo 97 da CF/88 segundo o qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico. Essa regra constitui garantia de seguranca juridica e de presuncao de constitucionalidade das leis, impedindo que orgaos fracionarios dos tribunais como turmas, camaras ou secoes declarem isoladamente a inconstitucionalidade de normas. A clausula de reserva de plenario aplica-se tanto ao controle difuso quanto ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelos tribunais. O STF editou a Sumula Vinculante n. 10, que estabelece que viola a clausula de reserva de plenario a decisao de orgao fracionario de tribunal que, embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidencia no todo ou em parte. A doutrina e jurisprudencia reconhecem excecoes a clausula de reserva de plenario: quando o plenario do tribunal ou o STF ja se pronunciaram sobre a constitucionalidade da norma, quando se trata de norma anterior a Constituicao vigente que foi considerada nao recepcionada, e quando o orgao fracionario aplica interpretacao conforme sem reducao de texto. O Codigo de Processo Civil de 2015 disciplinou o incidente de arguicao de inconstitucionalidade nos artigos 948 a 950, regulamentando o procedimento de cisao funcional da competencia.