A competencia exclusiva no direito constitucional brasileiro designa as atribuicoes conferidas pela Constituicao Federal de 1988 a determinado ente federativo ou orgao de modo indelegavel e intransferivel. No ambito da reparticao de competencias materiais, o artigo 21 da CF/88 enumera as competencias exclusivas da Uniao, que compreendem atribuicoes administrativas e politicas como manter relacoes com Estados estrangeiros, declarar guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional, emitir moeda, manter o servico postal, explorar servicos de telecomunicacoes e radiodifusao, entre outras. A nota essencial da competencia exclusiva reside em sua indelegabilidade, o que a diferencia da competencia privativa prevista no artigo 22, que admite delegacao por lei complementar. A doutrina brasileira, seguindo a classificacao de Jose Afonso da Silva, distingue competencia exclusiva de competencia privativa precisamente por esse criterio: a exclusiva nao comporta suplementariedade nem delegacao, enquanto a privativa permite transferencia parcial. A Uniao responde administrativa e juridicamente pelo exercicio adequado de suas competencias exclusivas, podendo ser responsabilizada por omissao quando deixa de atuar em materia que lhe e constitucionalmente atribuida de forma exclusiva e indelegavel.
Competência Exclusiva
O que é Competência Exclusiva? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao constitucional expressa da atribuicao como competencia exclusiva do ente ou orgao
- Indelegabilidade da competencia, nao podendo ser transferida a outro ente federativo
- Exercicio direto pelo ente titular, admitindo-se execucao indireta somente por outorga ou concessao quando prevista
- Responsabilidade do ente titular por omissao no exercicio da competencia exclusiva
Procedimento
- Identificacao da materia no rol do artigo 21 da CF/88 como competencia exclusiva da Uniao
- Exercicio direto da competencia pela Uniao mediante atos administrativos, regulamentos ou politicas publicas
- Fiscalizacao pelo Congresso Nacional e orgaos de controle do exercicio adequado da competencia exclusiva
- Responsabilizacao do ente federativo em caso de omissao ou exercicio deficiente da competencia exclusiva
Exemplos de Competência Exclusiva
- A Uniao mantem relacoes diplomaticas com paises estrangeiros exercendo competencia exclusiva do artigo 21, I, sem possibilidade de delegacao
- A emissao de moeda e competencia exclusiva da Uniao, exercida pelo Banco Central, sendo vedado a qualquer outro ente emitir meio circulante
- A manutencao do servico postal e competencia exclusiva federal, e a ECT atua como empresa publica encarregada de sua execucao
Base Legal de Competência Exclusiva na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes
Jurisprudência sobre Competência Exclusiva
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Exclusiva nos tribunais superiores: