A constituição formal caracteriza-se pelo conjunto de normas incorporadas em documento escrito solene, promulgado por poder constituinte mediante procedimento especial, dotado de supremacia jurídica sobre todas as demais normas do ordenamento e modificável apenas por procedimento especial mais rigoroso que o legislativo ordinário. O conceito de constituição formal relaciona-se com critério jurídico-formal de identificação da constituição, distinguindo-se do conceito material que considera constituição apenas as normas que tratam de matérias essencialmente constitucionais independentemente de sua posição hierárquica. A Constituição Federal de 1988 é exemplo paradigmático de constituição formal, existindo em documento escrito e codificado, promulgada por Assembleia Nacional Constituinte, dotada de supremacia sobre toda legislação infraconstitucional, e alterável apenas mediante procedimento especial de emenda constitucional previsto no artigo 60. A constituição formal brasileira contém tanto normas materialmente constitucionais, que tratam de organização fundamental do Estado e direitos fundamentais, quanto normas apenas formalmente constitucionais, que regulam matérias que poderiam ser objeto de legislação ordinária mas foram incorporadas ao texto constitucional por decisão do constituinte. A distinção entre constituição formal e material é relevante para classificação de constituições e para algumas questões de direito constitucional comparado, especialmente ao comparar sistemas com constituição escrita e sistemas como o britânico com constituição não escrita.
Constituição Formal
O que é Constituição Formal? Significado e Definição
Requisitos
- Existência de documento escrito e codificado contendo normas constitucionais
- Promulgação por poder constituinte mediante procedimento especial
- Supremacia hierárquica sobre todas as demais normas do ordenamento jurídico
- Modificabilidade apenas por procedimento especial mais rigoroso que legislação ordinária
Procedimento
- Elaboração de texto constitucional por poder constituinte originário
- Promulgação solene da constituição como lei fundamental do Estado
- Reconhecimento da supremacia constitucional sobre legislação infraconstitucional
- Alteração apenas mediante procedimento especial de emenda constitucional
Exemplos de Constituição Formal
- Constituição Federal de 1988 como documento escrito e codificado dotado de supremacia
- Artigo 60 da CF/88 estabelecendo procedimento especial para emenda constitucional
- Controle de constitucionalidade verificando compatibilidade de leis com a constituição formal
Base Legal de Constituição Formal na Legislação Brasileira
- Teoria da Constituição
- Direito Constitucional Comparado
Jurisprudência sobre Constituição Formal
Consulte decisões atualizadas sobre Constituição Formal nos tribunais superiores: