Constituição Garantia

A constituição-garantia caracteriza-se pela concepção de constituição típica do constitucionalismo liberal clássico, que enfatiza principalmente a limitação do poder estatal e a proteção de direitos individuais contra arbítrio governamental, estabelecendo garantias negativas contra interferências do Estado na esfera de liberdade individual. Este tipo constitucional, influenciado pelo liberalismo dos séculos XVIII e XIX, privilegia direitos de primeira geração como liberdade, propriedade, segurança, e estabelece separação de poderes como mecanismo de contenção do poder estatal. A constituição-garantia opõe-se à constituição dirigente ou programática, que além de limitar o poder estabelece objetivos positivos de transformação social e implementação de direitos sociais. As constituições liberais clássicas como a Constituição estadunidense de 1787 e a Declaração francesa de 1789 são exemplos de constituição-garantia, focadas em assegurar liberdades negativas mediante abstenção estatal. A Constituição Federal de 1988 transcende o modelo de constituição-garantia, pois além de estabelecer limitações ao poder e proteção de direitos individuais, consagra extensa carta de direitos sociais, estabelece objetivos de transformação social no artigo 3º, e impõe deveres positivos ao Estado, caracterizando-se mais como constituição dirigente ou compromissória. Entretanto, mantém importante dimensão de garantia ao estabelecer direitos fundamentais, separação de poderes, controle de constitucionalidade e limitações ao poder estatal mediante princípios como legalidade, devido processo legal e ampla defesa.