Constituição promulgada, também denominada democrática, popular ou votada, é aquela elaborada e aprovada por representantes do povo legitimamente eleitos para este fim específico, mediante procedimento democrático e participativo. A origem popular legítima confere máxima legitimidade democrática ao texto constitucional, refletindo vontade soberana do povo expressa através de seus representantes constituintes. Este modelo contrapõe-se à constituição outorgada, imposta unilateralmente por detentor do poder sem participação popular. A promulgação constitucional pressupõe regular convocação de assembleia constituinte, eleição democrática de seus integrantes, amplo debate público sobre conteúdo da futura constituição e aprovação final pelo órgão constituinte. A Constituição Federal de 1988 exemplifica constituição promulgada, resultante dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte instalada em primeiro de fevereiro de 1987 e promulgada em cinco de outubro de 1988. O caráter promulgado reforça a supremacia e rigidez constitucional, pois o texto aprovado democraticamente pelo poder constituinte originário vincula todos os poderes constituídos. A legitimidade democrática de origem facilita aceitação social da Constituição e fortalece cultura constitucional. Eventuais reformas constitucionais devem observar limitações estabelecidas pelo próprio poder constituinte originário, especialmente cláusulas pétreas que protegem núcleo essencial da decisão constituinte inaugural.
Constituição Promulgada
O que é Constituição Promulgada? Significado e Definição
Requisitos
- Convocação regular de assembleia constituinte com finalidade específica de elaborar nova Constituição
- Eleição democrática e livre dos membros da assembleia constituinte pelo corpo eleitoral
- Procedimento deliberativo participativo com debates públicos sobre conteúdo do texto constitucional
- Aprovação final do texto constitucional pela assembleia constituinte mediante votação democrática
Procedimento
- Convocação formal da assembleia constituinte através de ato normativo ou movimento político legitimado
- Realização de eleições livres e democráticas para escolha dos representantes que integrarão assembleia constituinte
- Desenvolvimento dos trabalhos constituintes com debates, comissões temáticas e participação popular no processo
- Votação e aprovação do texto constitucional pela assembleia com subsequente promulgação solene da nova Constituição
Exemplos de Constituição Promulgada
- Constituição Federal brasileira de 1988 promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte após processo democrático participativo
- Constituição de 1946 promulgada após queda do Estado Novo por assembleia constituinte democraticamente eleita
- Constituição de 1891 promulgada pelo Congresso Constituinte republicano após proclamação da República
Base Legal de Constituição Promulgada na Legislação Brasileira
- Teoria do Poder Constituinte
- Classificação das Constituições
Jurisprudência sobre Constituição Promulgada
Consulte decisões atualizadas sobre Constituição Promulgada nos tribunais superiores: