Convocação extraordinária é ato mediante o qual Congresso Nacional é convocado para funcionar fora do período ordinário de sessões legislativas, destinando-se a deliberar sobre matérias urgentes e relevantes que não podem aguardar retorno das atividades ordinárias. A Constituição Federal no artigo 57 estabelece que Congresso Nacional reunir-se-á anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro em sessões legislativas ordinárias. Fora desses períodos pode haver convocação extraordinária pelo Presidente do Senado em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo Presidente da República, por Presidentes da Câmara e Senado ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. Durante sessão legislativa extraordinária a deliberação é restrita à matéria para qual foi convocada, vedada inclusão de outras pautas salvo medidas provisórias em vigor. Parlamentares recebem remuneração extraordinária proporcional aos dias de efetivo comparecimento. A convocação extraordinária permite continuidade das funções legislativas essenciais durante recesso parlamentar para apreciação de matérias urgentes. Típicas situações incluem estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal, autorização para guerra, apreciação de vetos e medidas provisórias urgentes. Este instrumento assegura permanência virtual do Parlamento mesmo durante recesso, preservando separação de poderes e controle legislativo contínuo.
Convocação extraordinária
O que é Convocação extraordinária? Significado e Definição
Requisitos
- Período de recesso parlamentar entre sessões legislativas ordinárias conforme calendário constitucional
- Existência de matéria urgente ou de interesse público relevante que justifique convocação extraordinária
- Iniciativa de autoridade competente para convocar conforme legitimados constitucionais previstos
- Restrição da pauta deliberativa à matéria objeto da convocação e medidas provisórias em vigor
Procedimento
- Identificação de matéria urgente e relevante que demanda deliberação durante recesso parlamentar
- Convocação extraordinária por autoridade legitimada mediante ato formal de convocação
- Instalação da sessão legislativa extraordinária com pauta restrita à matéria convocada
- Deliberação sobre matérias autorizadas e encerramento com remuneração extraordinária proporcional
Exemplos de Convocação extraordinária
- Convocação extraordinária para apreciar decretação de estado de defesa pelo Presidente da República
- Convocação para deliberar sobre autorização de guerra ou celebração de paz
- Convocação extraordinária para apreciar vetos presidenciais ou medidas provisórias urgentes durante recesso
Base Legal de Convocação extraordinária na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimento Comum do Congresso Nacional
Jurisprudência sobre Convocação extraordinária
Consulte decisões atualizadas sobre Convocação extraordinária nos tribunais superiores: