Direitos Especializados
Direito Administrativo
📖 O que é Direito Administrativo? Significado e conceito
Ramo jurídico que regula a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, disciplinando relações entre órgãos públicos e destes com particulares, sob regime jurídico específico de prerrogativas e sujeições
💡 Exemplos
- Regulação de serviços públicos
- Controle de atos administrativos
📚 Base legal
- Princípios da Administração Pública
- Lei de Processo Administrativo
⚖️ Jurisprudência sobre Direito Administrativo
TRF6ProvidoTRF6 garante aposentadoria especial para trabalhador exposto à sílica, mesmo com EPI e sem períciaTJMGProvidoTJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTRF4ProvidoDecisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSSTRF6Parcialmente ProvidoServidor Público Federal: Reconhecimento de Tempo Especial e Revisão de Aposentadoria por Atividade InsalubreTRF6ProvidoTRF6 esclarece que honorários advocatícios não incidem sobre valores previdenciários recebidos antes da citaçãoVerbete: Direito Administrativo — área de Direitos Especializados. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.