Federalismo
📖 O que é Federalismo? Significado e conceito
O Federalismo é a forma de Estado adotada pelo Brasil desde a Proclamação da República (1889), consagrada na Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, §4º, I). Caracteriza-se pela coexistência de ordens jurídicas parciais (União, Estados, DF e Municípios) sob uma ordem jurídica central, com repartição constitucional de competências.
O federalismo brasileiro é centrífugo (nasce de um Estado unitário que se descentraliza), cooperativo (prevê atuação conjunta dos entes) e de três níveis (inclui os Municípios como entes federativos, peculiaridade do modelo brasileiro). A autonomia dos entes federativos compreende: auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
A repartição de competências segue o princípio da predominância do interesse: nacional (União), regional (Estados) e local (Municípios). A Constituição estabelece competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares, buscando equilíbrio entre unidade nacional e diversidade regional.
📋 Requisitos
- Pluralidade de ordens jurídicas parciais autônomas
- Constituição Federal como fundamento da federação
- Repartição constitucional de competências
- Participação dos entes na formação da vontade nacional
- Impossibilidade de secessão (indissolubilidade)
📝 Procedimento
- Observância da repartição de competências pela União, Estados, DF e Municípios
- Elaboração de Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais
- Exercício das competências legislativas e administrativas
- Cooperação interfederativa em matérias comuns
- Intervenção federal ou estadual nos casos constitucionais
- Resolução de conflitos federativos pelo STF
💡 Exemplos
- Competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I)
- Competência concorrente para legislar sobre direito tributário (art. 24)
- Competência comum para proteger o meio ambiente (art. 23)
- Competência residual dos Estados (art. 25, §1º)
- Competência dos Municípios para interesse local (art. 30)
- Conflito federativo sobre ICMS decidido pelo STF
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal