Direito Processual

Ilegitimidade passiva

📖 O que é Ilegitimidade passiva? Significado e conceito

Ausência de pertinência subjetiva entre o réu e a pretensão contra ele deduzida, configurando vício processual que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito por carência de condição da ação

💡 Exemplos

Falta de relação entre réu e pretensão
Direcionamento incorreto da demanda

📚 Base legal

Código de Processo Civil
Teoria Geral do Processo

⚖️ Jurisprudência sobre Ilegitimidade passiva

TRF6Não ProvidoTRF6 mantém responsabilidade solidária de União e INSS por complementação de aposentadoria de ferroviários TRF5Não ProvidoTRF5 confirma obrigação do INSS de implantar aposentadoria rural após decisão favorável da Junta de Recursos

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