Direito do Trabalho
Acórdãos de Direito do Trabalho dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na garantia de condições de trabalho. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não é suficiente para transferir a responsabilidade ao ente público.
TST Mantém Responsabilidade da Administração Pública por Falha na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas o não pagamento pela empresa ou a inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de comprovar a culpa do poder público.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos seus funcionários, a Administração Pública (como um governo ou prefeitura) pode ser responsabilizada, mas não de forma automática. É preciso que se prove que o órgão público foi negligente e falhou na fiscalização do contrato, não bastando apenas o não pagamento ou a inversão do ônus da prova. Essa decisão reforça a necessidade de comprovar a culpa do poder público para que ele seja condenado.
Administração Pública responde por terceirização? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, ou seja, que não cumpriu seu papel de acompanhar se a empresa estava pagando corretamente seus funcionários. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para condenar o poder público, sendo essencial demonstrar sua culpa.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização
Uma decisão importante do TST reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou. A culpa da Administração deve ser claramente demonstrada para que a condenação seja válida.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizada se comprovada falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, ou seja, foi negligente. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago os trabalhadores, nem que a responsabilidade seja presumida pela inversão do ônus da prova.
TST Rejeita Embargos de Declaração por Falta de Vício, Mesmo em Caso de Aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava esclarecer ou corrigir uma decisão anterior. A parte alegava que a decisão tinha uma 'omissão' sobre a competência da Justiça do Trabalho para casos de complementação de aposentadoria. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro formal na decisão, e que o recurso estava sendo usado apenas para tentar mudar o resultado do julgamento.
Empresa tenta reverter decisão no TST com Embargos de Declaração, mas Tribunal nega por falta de vícios
Uma empresa tentou mudar uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) usando um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que havia uma omissão na decisão anterior. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros como omissão, contradição ou obscuridade, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido. A empresa não conseguiu provar que a decisão tinha algum desses problemas, apenas demonstrou seu inconformismo.
TST: Embargos de Declaração Não Servem para Rediscutir Juros de Mora da Fazenda Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma parte que queria discutir novamente a forma de cálculo dos juros em um caso envolvendo a responsabilidade de um órgão público. O tribunal explicou que esse tipo de recurso não serve para rever o que já foi decidido no mérito, mas sim para corrigir falhas claras na própria decisão, como omissão ou contradição. Como não havia essas falhas, o pedido foi rejeitado.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago o trabalhador, nem que se presuma a culpa do poder público. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente, por exemplo, ao não agir após ser avisado de problemas ou ao falhar em garantir condições de trabalho. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão, apenas corrigir falhas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A decisão anterior, que já havia negado um recurso maior com base em um tema do STF, não apresentava falhas como omissão ou contradição. O TST reforçou que esses pedidos servem apenas para corrigir erros claros, e não para a parte tentar rediscutir o mérito da decisão.
TST mantém decisão sobre juros da Fazenda Pública e rejeita recurso que buscava rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A parte que entrou com o recurso alegava que a decisão anterior tinha falhas, como omissão ou obscuridade, especialmente sobre juros de mora devidos pela Fazenda Pública. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão e que o objetivo era apenas tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido por esse tipo de recurso.
TST Nega Embargos de Declaração: Reafirmada Competência da Justiça do Trabalho em Previdência Privada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um banco. O banco alegava que a decisão anterior tinha uma omissão, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro ou falta na decisão. A corte reafirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos que envolvem verbas trabalhistas e seus reflexos em planos de previdência privada ligados ao empregador, seguindo uma tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 1166).
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o caso, apenas para corrigir falhas na decisão
Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST usando um recurso chamado Embargos de Declaração. No entanto, o tribunal não aceitou o pedido, explicando que esse recurso serve apenas para corrigir falhas claras na decisão, como omissões ou contradições. A Corte entendeu que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado, e não havia nenhum erro a ser corrigido.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada, e não apenas porque a empresa não pagou suas obrigações. É preciso comprovar a culpa da Administração na fiscalização.
TST: Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados não estabilizados pelo ADCT (Tema 853 STF)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de pessoas que entraram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988 e não foram estabilizadas. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 853). A empresa pública tentou reverter a decisão, mas o TST manteve o entendimento, afirmando que não havia erros que justificassem a mudança.
Justiça do Trabalho julga casos de servidores públicos não estabilizados, confirma TST
A Justiça do Trabalho tem competência para analisar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não foram efetivados automaticamente pela Constituição. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou esse entendimento ao rejeitar um recurso que tentava questionar uma decisão anterior. Para o TST, a decisão anterior estava correta e não tinha falhas, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.
TST Nega Embargos de Declaração: Discordância com a Decisão Não é Motivo para Recurso
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) explicou que os embargos de declaração não servem para a parte que perdeu o processo tentar rediscutir o mérito da decisão. O tribunal destacou que a decisão anterior já estava bem fundamentada e não tinha nenhum erro, omissão ou contradição. Assim, a simples insatisfação com o resultado não justifica esse tipo de recurso, aplicando entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Justiça do Trabalho é competente para julgar direitos de empregado público não estabilizado, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de verbas trabalhistas de empregados que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A decisão rejeitou um recurso que tentava rediscutir essa questão, afirmando que não havia erros na decisão anterior. Isso reforça o entendimento de que esses trabalhadores têm seus direitos analisados pela Justiça do Trabalho.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação da culpa na fiscalização.