Jurisprudência do TST
Acórdãos do TST com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma regra de inversão do ônus da prova. A decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, permitindo que a empresa não pagasse seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso que o poder público tenha sido negligente.
TST Confirma Multa por Recurso Considerado Protelatório e Rejeita Embargos de Declaração
Uma empresa tentou reverter uma multa que recebeu por apresentar um recurso considerado protelatório, ou seja, feito apenas para atrasar o processo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o pedido da empresa. A decisão explicou que não havia nenhum erro na decisão anterior e que o recurso da empresa não tinha base legal, confirmando a multa.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver culpa comprovada
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta o simples não pagamento pela empresa ou a inversão do ônus da prova. Neste caso, a condenação foi mantida porque a culpa do poder público foi efetivamente demonstrada.
TST nega recurso da Fazenda Pública sobre juros de mora: entenda a decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de um município que pedia para mudar uma decisão sobre juros de atraso em um caso de responsabilidade subsidiária. O município alegava que a decisão anterior tinha erros, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro técnico. Na verdade, o município estava apenas insatisfeito com o resultado e tentava rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou inverter o ônus da prova para a Administração ser condenada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Comprovada Falha na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou de verdade na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que a prova foi invertida. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Administração Pública é responsável por terceirizados se comprovada culpa na fiscalização, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa do poder público deve ser efetivamente demonstrada, e não apenas presumida pela falta de pagamento da empresa.
TST Nega Recurso Extraordinário: Questões Processuais Não Têm Repercussão Geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante, explicando que questões sobre como um recurso é admitido em outro tribunal não são consideradas de grande relevância constitucional. Isso significa que, mesmo que se fale em princípios como ampla defesa, se o problema for sobre regras processuais básicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não há repercussão geral. No caso, o recurso foi negado porque um recurso anterior não foi pago corretamente.
Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de servidores públicos sem concurso, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar os pedidos de verbas de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso e não foram estabilizados. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 853). A empresa tentou reverter, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal na decisão anterior.
Órgão Público é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Comprovada Falha na Fiscalização
Um órgão público foi considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão do TST confirmou que essa responsabilidade existe quando há provas de que o órgão falhou em fiscalizar corretamente a empresa contratada. Não basta apenas a empresa não pagar, é preciso mostrar a culpa do poder público.
TST reafirma: Administração Pública só responde por terceirizados com culpa comprovada na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta apenas que a empresa não pague os direitos ou que se presuma a culpa da Administração. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente em seu dever de fiscalizar o contrato.
TST mantém multa por recurso protelatório e rejeita embargos de declaração de empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de uma empresa que tentava anular uma multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A empresa alegou que a decisão anterior tinha omissão e contradição, mas o TST entendeu que o recurso não servia para rediscutir o mérito da questão, e sim para corrigir falhas formais na decisão.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada quando falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando é comprovado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações. A decisão reforça que não basta o mero não pagamento pela terceirizada, mas sim a culpa do ente público na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Não Fiscalizar Corretamente
Quando o governo contrata uma empresa para prestar serviços, ele pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas se não fiscalizar corretamente o cumprimento das obrigações da contratada. Essa responsabilidade só ocorre se for comprovada a falha do governo na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou. É preciso mostrar que houve culpa do poder público.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização
Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do órgão público. É preciso demonstrar que o órgão público falhou em fiscalizar corretamente, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST!
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública (como prefeitura ou estado) pode ser responsabilizada. Mas não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa da Administração deve ser comprovada, seguindo o entendimento do STF.
TST Mantém Vínculo Direto com Empresa em Caso de Terceirização Fraudulenta, Afastando Tema 725 do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo com a regra que permite a terceirização, se houver fraude para esconder um vínculo de emprego direto, o trabalhador pode ser reconhecido como empregado da empresa principal. Isso acontece quando ficam provados os elementos de um contrato de trabalho e a intenção de fraudar a lei. Nesses casos, a regra do STF sobre a licitude da terceirização não se aplica.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados? Entenda a Decisão do TST
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova. A decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas quando fica provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta o simples não pagamento pela empresa contratada, é preciso mostrar a culpa do órgão público. Essa decisão está alinhada com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu sobre o assunto.