Jurisprudência do TST
Acórdãos do TST com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizada, Decide TST
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar para o órgão público ser responsabilizado, é preciso comprovar a culpa na fiscalização.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas? O TST explica a culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa contratada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do órgão público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de empregados públicos não estabilizados, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho deve julgar os pedidos de direitos de funcionários públicos que não se tornaram estáveis. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Um recurso que tentava mudar essa posição foi negado, pois não havia nenhum erro na decisão anterior.
Administração Pública responde por terceirizados? TST explica quando há culpa na fiscalização
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Neste caso, como a culpa do poder público foi comprovada, a condenação foi mantida.
Anistiados: STF decide que progressão funcional é questão infraconstitucional, sem recurso extraordinário
Esta decisão do TST explica que a discussão sobre a progressão na carreira de trabalhadores anistiados, ou seja, aqueles que foram afastados e depois retornaram ao serviço, não é um tema que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera de grande importância para todo o país. O STF entendeu que essa questão deve ser resolvida com base em leis comuns, e não na Constituição. Isso significa que não cabe mais recurso para o STF sobre esse assunto, afetando como o tempo de afastamento é contado para o salário.
Terceirização: TST confirma que é legal e que terceirizado não tem os mesmos direitos da empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer atividade, seja ela principal ou de apoio, é permitida por lei. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo direto com a empresa que contrata o serviço. Além disso, ele não tem direito a receber o mesmo salário ou benefícios dos empregados diretos da empresa contratante, que só responde se a empresa terceirizada não cumprir suas obrigações.
TST Nega Embargos de Declaração: Entenda a Decisão sobre Vícios Processuais e Temas do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por uma empresa. A empresa alegava que a decisão anterior tinha omissões, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro formal. A corte explicou que o objetivo da empresa era apenas rediscutir o mérito do caso, o que não é permitido por esse tipo de recurso, e que a questão principal já havia sido barrada por regras processuais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador comprove que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte da Administração. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não basta para transferir a dívida, e a decisão não pode se basear apenas na inversão do ônus da prova.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Não basta o mero não pagamento pela empresa contratada ou a inversão automática do ônus da prova. A decisão reforça que a culpa do órgão público deve ser efetivamente demonstrada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver culpa comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do órgão público. A decisão reforça a necessidade de prova efetiva da negligência do ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa do poder público.
TST confirma: Recurso Extraordinário não avança se houver problemas processuais em casos de responsabilidade de
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser analisado quando o problema é sobre responsabilidade de empresas (como sucessão ou grupo econômico) ou sobre uma suposta falta de decisão judicial, se houver impedimentos técnicos no processo. Isso acontece porque o STF entende que essas questões, com esses impedimentos, não são de grande importância constitucional (não têm "repercussão geral"). Assim, a decisão anterior foi mantida.
Administração Pública: Quando ela responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão reforça que a culpa efetiva do poder público é essencial para a condenação.
TST Mantém Multa por Recurso Protelatório: Embargos de Declaração Não Podem Rediscutir o Mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar mudar o mérito de uma decisão, mas sim para corrigir falhas claras como omissão ou contradição. A parte que recorreu não conseguiu provar nenhum desses problemas. Por isso, o TST manteve a multa aplicada por considerar que o recurso teve apenas o objetivo de atrasar o processo.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? TST exige prova de culpa na fiscalização
Esta decisão do TST explica que a Administração Pública (governo, prefeituras, etc.) só é responsável por pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização. Não basta a empresa terceirizada não pagar ou presumir a culpa do poder público. É preciso mostrar que houve negligência na fiscalização, como não agir após ser avisada de problemas.
TST Confirma Competência da Justiça do Trabalho para Casos de Servidores Não Estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso antes de 1988 e não foram estabilizados. A decisão reforça que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso, mas apenas para corrigir falhas claras na decisão. Assim, o pedido da instituição pública para reverter a competência foi negado.
TST mantém decisão sobre horas extras e acordo coletivo, rejeitando Embargos de Declaração de empresa
Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST sobre horas extras e acordo coletivo, alegando que o tribunal não analisou um tema importante do STF. No entanto, o TST negou o pedido, afirmando que não havia nenhum erro na decisão anterior e que a empresa estava apenas tentando rediscutir o caso. Por fim, o tribunal manteve as multas aplicadas por considerar o recurso protelatório.
Empresa Privada Tomadora de Serviços: TST Mantém Inviabilidade de Recurso Extraordinário em Casos de
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas privadas que contratam serviços por licitação simplificada não podem levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) discussões sobre sua responsabilidade por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Isso ocorre porque o STF já entendeu que essa questão é de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição. Assim, o recurso extraordinário, que é para temas constitucionais, não é o caminho adequado.
TST mantém competência da Justiça do Trabalho para verbas de empregados públicos não concursados antes de 1988
O TST confirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas de trabalhadores contratados por órgãos públicos sem concurso antes de 1988, que não adquiriram estabilidade. Um recurso que buscava rediscutir essa competência foi rejeitado, pois o tribunal não encontrou vícios na decisão anterior. A corte manteve seu entendimento, alinhado ao Tema 853 do Supremo Tribunal Federal (STF).