Jurisprudência do TST
Acórdãos do TST com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Recurso Extraordinário sobre Terceirização Negado: Entenda por que o STF não analisou o mérito do caso
Um trabalhador tentou levar seu caso de terceirização ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi negado. O motivo é que o STF não analisa questões que dependem de analisar primeiro leis comuns ou que tratam de como os recursos devem ser feitos, mesmo que envolvam princípios como ampla defesa. Para o STF, esses temas não têm 'repercussão geral' suficiente para serem julgados.
TST Mantém Multa por Recurso Considerado Protelatório: Entenda Quando Embargos de Declaração Não São Aceitos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter uma multa aplicada a uma empresa por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A empresa tentou anular a multa com embargos de declaração, mas o TST entendeu que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros na decisão, como omissão ou contradição. Como a empresa apenas demonstrou insatisfação com a multa, sem apontar os vícios legais, os embargos foram negados.
TST mantém decisão sobre benefício previdenciário: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que buscava mudar uma decisão anterior sobre a complementação de um benefício. O tribunal explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição, e não para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido. A decisão anterior, que aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 662, foi mantida.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas ocorre quando há prova de que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. Isso significa que a culpa do ente público precisa ser comprovada, e não apenas presumida pelo não pagamento da terceirizada.
TST Confirma: Terceirização de Qualquer Atividade é Válida, Mas Sem Equiparação Salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as empresas podem terceirizar qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária. A decisão também reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito ao mesmo salário e benefícios dos empregados diretos da empresa que contrata o serviço. No entanto, a empresa contratante ainda é responsável por garantir o pagamento dos direitos trabalhistas, caso a empresa terceirizada não o faça.
Administração Pública responde por terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que houve negligência do poder público na fiscalização ou falha em garantir as condições de trabalho. A decisão segue o entendimento do STF, que exige prova efetiva da culpa.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas o não pagamento pela terceirizada.
TST Mantém Legalidade da Terceirização de Atividade-Fim e Afasta Equiparação Salarial
O TST decidiu que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo direto com a empresa que o contrata, nem direito aos mesmos salários e benefícios dos empregados diretos dela. A empresa contratante só responde de forma secundária por dívidas trabalhistas.
TST mantém multa para quem usou recurso sem motivo claro e atrasou o processo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma empresa que apresentou um recurso chamado 'embargos de declaração'. A empresa alegava que a decisão anterior tinha um erro, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro real, apenas o desejo de rediscutir o caso. Por isso, considerou o recurso como uma tentativa de atrasar o processo, mantendo a penalidade.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver culpa comprovada na
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que a Administração Pública, como prefeitura ou estado, só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta que a empresa não pague os trabalhadores; é preciso demonstrar a culpa do poder público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da falha na fiscalização.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizados se comprovada sua culpa na fiscalização
Um trabalhador processou a Administração Pública e uma empresa terceirizada por dívidas trabalhistas. O tribunal decidiu que a Administração Pública deve sim pagar, de forma subsidiária, porque ficou provado que ela foi negligente ao fiscalizar a empresa. Não basta só a empresa não pagar, é preciso mostrar a culpa do órgão público.
Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de trabalhadores públicos não estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar processos de trabalhadores que entraram no serviço público antes da Constituição de 1988, sem concurso e sem estabilidade. Mesmo que a empresa tenha pedido esclarecimentos, o TST manteve sua decisão original, confirmando a competência trabalhista. Isso significa que esses trabalhadores podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
TST Reafirma: Justiça do Trabalho Não Julga Complementação de Aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para discutir pedidos de complementação de aposentadoria. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal também esclareceu que não se pode usar um tipo de recurso, os embargos de declaração, para tentar rediscutir o mérito de uma decisão já tomada, mas apenas para corrigir erros formais.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Culpa na Fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública (como um órgão do governo) pode ser responsabilizada, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. Se essa culpa for comprovada, a responsabilidade subsidiária se mantém, garantindo os direitos do trabalhador.
TST: Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se comprovada falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa da Administração. É preciso mostrar que o órgão público foi de fato negligente.
Administração Pública responde por terceirização? TST explica quando há culpa na fiscalização
Este caso trata da responsabilidade da Administração Pública quando contrata empresas terceirizadas e estas não pagam os direitos dos trabalhadores. O tribunal decidiu que o ente público só é responsável se ficar provado que ele foi negligente na fiscalização, não bastando apenas presumir essa culpa. A decisão reforça que a culpa precisa ser demonstrada para que a Administração Pública seja responsabilizada.
TST Mantém Multa por Recurso Protelatório e Reafirma Limites dos Embargos de Declaração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a aplicação de uma multa a uma empresa que apresentou um tipo de recurso chamado embargos de declaração. A empresa tentava mudar uma decisão anterior, mas o tribunal entendeu que não havia erros na decisão e que o recurso foi usado apenas para atrasar o processo. Por isso, a multa foi mantida.
Administração Pública só responde por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
A decisão do TST esclarece que o governo (Administração Pública) só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado que ele foi negligente na fiscalização. Não basta a empresa contratada não pagar; é essencial provar a culpa do órgão público. Neste caso específico, a falha na fiscalização foi devidamente demonstrada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. No caso analisado, essa falha foi comprovada, mantendo a condenação do ente público.
TST Mantém Responsabilidade da Administração Pública por Negligência em Terceirização
Uma decisão do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa regra segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público.